ICMS dos combustíveis: veja o que muda para Estados e consumidores com o projeto

A Câmara dos Deputados concluiu, no final da manhã desta quarta-feira (15), a votação sobre o projeto de lei que diminui o ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica e gás natural. O texto foi aprovado e, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na prática, ele tem potencial para diminuir o preço dos combustíveis na bomba, no curto prazo, mas também impactar as contas de Estados e municípios. 

Estados serão ressarcidos pelo governo federal, em forma de dedução de dívidas com a União, se a queda na arrecadação do ICMS global — e não apenas dos itens que terão o tributo reduzido — for superior a 5%, em relação a 2021. Mas, com as receitas em alta devido à inflação superior a 12% nos últimos 12 meses, alguns deputados argumentaram que dificilmente o gatilho dos 5% será alcançado, por isso tentaram aprovar uma emenda do Senado para corrigir o valor pela inflação. Durante a votação na Câmara, entretanto, ela foi rejeitada por 202 votos contrários e 98 a favor. Para Estados que já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal —  o que não é o caso de Minas —, as perdas serão integralmente ressarcidas. 

Economista do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) e do Observatório Social do Petróleo, Eric Gil Dantas avalia que a decisão será um baque nas receitas estaduais. “Com certeza, é uma perda fiscal grande para os Estados. Se a medida começar a valer em julho, por exemplo, e com o aumento da arrecadação que já tivemos neste ano, é pouco provável que a arrecadação seja menor do que a do ano ado [requisito para a compensação]”, diz. 

Só Minas Gerais poderia ter uma perda anual de R$ 12 bilhões nos cofres públicos com o teto do ICMS, segundo cálculos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). O texto aprovado também estabelece que a União deve complementar recursos que faltem para a aplicação do percentual mínimo para saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

“Os Estados com certeza sofrerão mais, porque é a mesma coisa da nossa remuneração: se ela é menor, tenho menos dinheiro para gastar. Mas, no longo prazo, tende a ser positivo diminuir a carga tributária sobre itens essenciais, imaginando que de fato a economia volte a crescer, porque a indústria, por exemplo, gastará menos para produzir”, complementa o professor de economia do Ibmec-BH Antônio Paulo Machado.

A pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Carla Ferreira argumenta que a mudança desorganiza as finanças do governo federal e dos Estados sem impedir que o combustível continue a aumentar. “A questão da tributação deveria ser pensada dentro de uma reforma tributária, para repensar tudo, a fonte de orçamento dos Estados. Medidas como a de agora são remendos que prejudicarão a arrecadação”, pontua. 

Preço dos combustíveis pode cair, mas altas devem continuar 

O preço da gasolina pode cair R$ 1,65 em Minas com a mudança sobre o ICMS, segundo cálculo da Valêncio Consultoria, especializada no setor. Mas o projeto de lei não impacta na Preço de Paridade de Importação (PPI), praticado pela Petrobras, e não há expectativa de que o valor do diesel e da gasolina retornem ao patamar anterior à pandemia e à guerra da Ucrânia, explica a pesquisadora do Ineep Carla Ferreira.

“O preço está em um patamar tão alto que o impacto é irrelevante, já que temos defasagem de preços. Se reajustes ocorrerem, vão incorporar essa redução”, pontua. Já existe, hoje, possibilidade de aumento de 9% do preço da gasolina e 11% do valor do diesel. O Ineep defende que o PPI não seja a única referência para o estabelecimento do preço dos combustíveis. 

Ferreira afirma que a medida não levaria ao desabastecimento de combustíveis, contudo reconhece que poderia haver faltas pontuais em algumas regiões. Ela explica que as refinarias brasileiras aram por um processo de desinvestimento nos últimos anos, aumentando a dependência de importações. 

Já o professor do Ibmec-BH Antônio Paulo Machado vê risco de desabastecimento caso o PPI deixe de ser adotado, porque as importadoras não conseguiriam mais competir com o preço da Petrobras e, assim, a importação se tornaria inviável — no último ano, 23,2% do diesel comercializado no Brasil foram importados, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “Uma solução seria subsídios para a população mais vulnerável ou fazer reserva de estoque, adquirindo mais combustível”, conclui.