A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, nessa terça-feira (31), a votação e pediu uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto de lei complementar que obriga o governo federal a pagar emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados, Senado e Congresso Nacional). A intenção é que a CCJ decida se o tema é constitucional.

A pauta estava prevista para ser votada na sessão do colegiado desta terça-feira (31). A ida para a CCJ foi um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). "É uma matéria que na minha opinião, há dúvidas se a iniciativa poderia ou não ser parlamentar", disse ele, sugerindo ainda um debate com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sobre o quadro fiscal do país.

Mesmo sem a votação, houve manifestação contrária à proposta. "O Executivo tem que ser quem deve deliberar sobre orçamento. Acho que é até um desvio de função, muitas vezes, nós termos emendas parlamentares, e ainda ampliar isso eu não acho muito saudável", declarou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Atualmente, a lei define que as emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar, são de pagamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), calculado a partir da receita corrente total do ente federado, mas com algumas deduções. As emendas de bancada também são impositivas (pagamento obrigatório), mas limitadas a 1% da RCL.

Contudo, isso não ocorre com as emendas apresentadas pelas comissões. Elas costumam ser usadas em negociações políticas, geralmente para o Executivo em vigor garantir apoio no Congresso Nacional e, assim, conseguir aprovar propostas de interesse. O cenário, no entanto, muda quando o pagamento é impositivo, ou seja, obrigatório. Dessa forma, o poder de barganha diminui, já que o Executivo terá que fazer o pagamento de qualquer forma.

O projeto foi apresentado, em março deste ano, pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que justificou entender que a mudança "completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional, iniciando-se com as emendas individuais e atingindo depois também as emendas de bancada estadual".

O relator, senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), se manifestou de forma favorável ao texto. Se aprovada nas comissões, a proposta ainda deve ar pelo plenário do Senado e por análise na Câmara dos Deputados.