A Lei Estadual 14.130/2001 estabelece a obrigatoriedade de que os espaços destinados ao uso coletivo, como os condomínios, obtenham o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Esse documento tem como objetivo proteger a vida e o patrimônio dos moradores e usuários das edificações.

A ausência do AVCB pode inviabilizar a venda ou a locação de lojas, especialmente em atividades que dependem desse documento para obter alvará de funcionamento, podendo resultar no dever de o condomínio indenizar o proprietário prejudicado.

Apostar na negligência das normas de segurança com o intuito de reduzir custos tem sido uma prática recorrente. Subestimar os riscos envolvidos revela-se um erro grave. O que muitos não percebem é que o custo de obtenção do AVCB é baixo se comparado aos prejuízos que podem surgir em caso de incêndios. Trágicas perdas de vidas e danos materiais poderiam ser evitadas se houvesse maior comprometimento com a segurança.

A loja não pode ficar prejudicada. Nos edifícios em que existem lojas no térreo, é inaceitável seus proprietários ou inquilinos terem prejuízos pela falta do AVCB. Para muitas atividades tidas como de alto risco por concentrarem grande volume de pessoas, como bares, salão de festas, cinemas, auditórios, lojas que lidam com materiais inflamáveis, conforme o município, o funcionamento só é permitido com o AVCB regular.

Caso o síndico ou a assembleia de condôminos se recuse a aprovar a contratação do engenheiro/arquiteto para fazer o projeto necessário para obtenção do AVCB, pode o proprietário prejudicado, com o auxílio de seu advogado especializado, tomar as medidas jurídicas para obrigar o condomínio a cumprir seu dever legal.

Seguradora sabota pagamento de indenização

Em 2018, quando exerci a presidência da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, apuramos que as companhias de seguro, no momento em que ocorria o sinistro, alegavam que, por falta do AVCB, não seria paga a indenização pelos danos. Fomos os pioneiros na denúncia dessa prática, por meio de palestras realizadas em vários Estados, o que resultou em um aumento de 300% na demanda por emissão de AVCB em MG. Esse alerta foi divulgado pelo jornal O TEMPO, conforme a matéria “Auto de vistoria vencido pode impedir pagamento de seguro”, publicada no portal em março de 2019.

Diante disso, causa perplexidade que, em algumas assembleias, ainda sejam aprovadas atitudes negligentes, uma vez que, em caso de um incêndio, aqueles que se opam à obtenção do AVCB poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, podendo vir a indenizar os danos causados, inclusive em relação à perda de aluguel de estabelecimentos comerciais.

AVCB Parcial

Em alguns casos, quando a loja está situada de maneira isolada dos apartamentos – de forma que um incêndio na loja não afete a parte residencial –, é possível obter um AVCB parcial. Entretanto, é necessário comprovar que a loja possui compartimentação adequada para evitar que o incêndio se propague para o edifício e vice-versa.