Deputados do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) formalizaram, nesta terça-feira (18 de março), uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra a venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig. O grupo, composto pelos parlamentares Ulysses Gomes (PT), Andreia de Jesus (PT), Cristiano Silveira (PT), Leninha (PT), Leleco Pimentel (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Professor Cleiton (PV) e Marquinho Lemos (PT), questiona a legalidade do processo de alienação dos ativos sem consulta popular e sem aprovação da ALMG. A denúncia foi entregue durante uma reunião com o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, e os conselheiros Agostinho Patrus e Licurgo Mourão.

Os deputados argumentam que a negociação das usinas pode comprometer as finanças do Estado no longo prazo, especialmente no contexto das tratativas com a União sobre a dívida pública mineira. Para a oposição, a venda das unidades pode reduzir o preço de mercado da Cemig, diminuindo, consequentemente, o valor a ser abatido da dívida caso a estatal seja federalizada. 

De acordo com o deputado estadual Professor Cleiton (PV), a negociação dos ativos da Cemig com a União reduz significativamente o estoque da dívida estadual, o que poderia permitir um melhor fluxo de caixa nos próximos 30 anos, sem comprometer investimentos e o pagamento dos servidores.

“As representações estão no entendimento que o tribunal já teve no ado, em relação a esse momento que nós estamos vivendo de negociação da dívida com a União, sobretudo por conta dos termos do Propag. O que está acontecendo é que as nossas estatais reduzem muito o estoque da dívida, o que, no curto prazo e nos próximos 30 anos, permite que o Estado tenha um fluxo de caixa”, explicou Cleiton.

parlamentar também criticou a estratégia do governo Zema de vender ativos da companhia energética enquanto negocia a federalização. Segundo ele, essa política enfraquece as estatais e reduz o valor dos ativos, tornando menos vantajosa a negociação com a União. “O que o governo tem feito? Desidratado as nossas estatais, vendendo os seus ativos, o que faz com que, na hora de se negociar a federalização com a União, nós tenhamos um valor muito reduzido, o que não é vantajoso”.

Movimentações

O grupo de deputados solicita que o TCE-MG avalie as movimentações do governo estadual e determine se há irregularidades na venda das usinas. “Entendimento do tribunal é que, enquanto o Estado está negociando com a União, esses ativos não devem ser negociados, e a gente pede que o tribunal se debruce sobre algumas movimentações que estão sendo feitas, sobretudo na Cemig, em relação à venda de algumas hidrelétricas”, concluiu Cleiton.

Procurado para falar sobre os questionamentos da oposição, o governo não havia se manifestado até o fechamento desta edição. O Estado já realizou leilões de 19 usinas hidrelétricas desde o início do mandato (2019), sendo quatro apenas em dezembro de 2024.

Regra para venda de estatais é dúbia

O advogado Paulo Henrique Studart, especialista em direito público, avaliou que a denúncia da oposição sobre a venda de ativos da Cemig é consistente por se basear em um dispositivo da Constituição. No entanto, ele afirma que a questão é controversa, pois depende da interpretação sobre a extensão dessa exigência constitucional de autorização do Legislativo e de consulta popular para eventual venda de estatais.

“É preciso entender se a regra se aplica apenas à alienação do controle acionário da matriz, a Cemig, ou também à alienação de empresas subsidiárias”, ponderou o advogado. “Há um tempo, existia a interpretação de que, sempre que se alienasse determinada empresa pública, seria necessária autorização legislativa. Um acórdão do Supremo chegou a afirmar que essa autorização legislativa seria exigida apenas para a alienação do controle da matriz. Assim, no caso da venda das hidrelétricas da Cemig, não seria necessária a autorização, pois não se tratava da alienação do controle acionário da Cemig”, explicou.

“No caso de Minas, tem um adicional, que é o fato de que há uma previsão na Constituição mineira que essa desestatização de empresas públicas do Estado de Minas Gerais precisaria ainda de uma aprovação popular. O governo de Minas, me parece, encara como se fosse uma mera venda de ativo. Então, realmente é uma questão que a por uma interpretação desse dispositivo da Constituição mineira”.