Sede da Prefeitura de Igarapé, na lista do Propag, teve municipalização aprovada em 1º turno na ALMG

O imóvel que abriga atualmente a sede da Prefeitura de Igarapé, listado entre os 343 bens estaduais íveis de federalização para abatimento da dívida de Minas Gerais com a União, está em processo de municipalização desde 2023. A transferência definitiva da propriedade para o município é prevista em um projeto de lei de autoria da deputada estadual Ione Pinheiro (União Brasil), que já foi aprovado em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e aguarda análise da Comissão de istração Pública para ser votado em segundo turno.

Em nota, a Prefeitura de Igarapé confirmou que o imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, 447, no Centro da cidade, pertence ao Estado, mas está cedido ao município por meio do Termo de Cessão nº 03/2025, renovado em 2 de abril deste ano. “Atualmente, o imóvel abriga a sede istrativa da Prefeitura Municipal de Igarapé, tendo sido totalmente reformado e adaptado para essa finalidade. Originalmente, funcionava no local uma escola estadual desativada”, informou a istração municipal.

A cessão do imóvel, segundo a prefeitura, é resultado de uma negociação feita com o Estado há cerca de uma década. Na ocasião, o município cedeu um terreno para a construção da nova sede da Escola Estadual Professora Maria de Magalhães Pinto, inaugurada há seis anos. A prefeitura também informou que a cessão tem respaldo legal e está fundamentada em diversas normas, como a Constituição do Estado, a nova Lei de Licitações e legislações estaduais e resoluções da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

A inclusão do imóvel na lista do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo proposto pelo Governo de Minas para reduzir o ivo estadual com a União, não foi discutida previamente com o município, segundo a prefeitura. “Reforçamos que a intenção de federalização do imóvel não foi discutida previamente com esta Prefeitura e pode impactar diretamente o funcionamento da istração municipal, além de contrariar os trâmites legais já estabelecidos junto ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa”, declarou.

A lista completa dos imóveis foi enviada pelo Executivo à Comissão de Constituição e Justiça da ALMG no último dia 27 de maio. O Governo de Minas informou anteriormente que a seleção dos bens considerou critérios como valor estimado acima de R$ 5 milhões, área superior a dez hectares, e preferência por imóveis desocupados ou subutilizados, embora tenha ponderado que a inclusão de um bem na relação “não implica sua aptidão imediata” para transferência à União.