Governo de MG pode ter que pagar aluguel e mexer em concessões se União aceitar imóveis

O Palácio Tiradentes poderá ter que pagar aluguel e mexer em contratos de concessão caso a União aceite imóveis que a istração estadual demonstrou interesse em utilizar para o abatimento da dívida de R$ 165 bilhões que tem com o governo federal.

A lista com os imóveis, um total de 343 propriedades, foi enviada à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27 de maio), a pedido dos parlamentares dentro da tramitação dos projetos de lei para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. A adesão de Minas ao programa depende de aprovação da Assembleia.

Na relação de imóveis apresentada pelo Palácio Tiradentes constam prédios de escolas, hospitais e imóveis que são atualmente utilizados por empresas privadas em contrato de concessão com o governo estadual. A reportagem entrou em contato com o Ministério da Fazenda com questionamentos sobre o interesse da União em receber os imóveis, mas não houve retorno.

Segundo especialistas em direito público e istrativo entrevistados pela reportagem, caso o governo de Minas queira manter o funcionamento das escolas e hospitais, terá que pagar aluguel dos imóveis ao governo federal. Em relação aos estabelecimentos de ensino, a lista traz, por exemplo, a Escola Estadual Governador Milton Campos, o Estadual Central, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, que atende a cerca de mil alunos.

Entre os hospitais, um dos prédios listados é o Risoleta Neves, responsável pelo atendimento de pronto-socorro, ou seja, acidentes de trânsito, queimaduras, na região Norte da capital. "As propriedades podem ser transferidas caso o governo federal aceite, mas o estado, se quiser continuar utilizando os imóveis, terá que pagar aluguel", afirma o professor de direito público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Batista.

O especialista afirma ainda que, em relação aos imóveis da lista que hoje são utilizados por empresas vencedoras de processos de concessões realizados pelo estado, o governo de Minas poderá ter que mudar os contratos ao transferir os bens para a União. Um caminho, segundo Batista, seria realizar a transferência resguardando o usufruto durante o período de concessão.

A lista apresenta, entre os imóveis utilizados por concessionários, os prédios do Minascentro e da Expominas, ambos na capital, utilizados para congressos e exposições. Especialista em direito istrativo, o professor da UFMG Florivaldo Dutra, não vê empecilho nas possíveis transferências dos imóveis, mas faz alerta sobre a possibilidade de acerto em relação ao valor das propriedades. 

"Havendo autorização legal, os bens do Estado podem ser transferidos para a União como parte do pagamento da dívida. Certamente será um processo complexo. A União precisará aceitar e tem de haver um acordo quanto à avaliação dos bens", aponta. A reportagem questionou o governo do estado sobre a possibilidade de pagamento de aluguel e possíveis imes em relação a imóveis utilizados por empresas concessionárias do governo, mas não houve retorno.

O posicionamento do governo diz que a decisão de aceitar os bens é do governo federal. "Cabe enfatizar que estes imóveis estão sendo colocados à disposição do governo federal, a quem cabe avaliação e, posterior, aceite ou recusa", diz o texto. A nota afirma também que a lista não é definitiva. Os imóveis colocados na relação têm valor mínimo de R$ 5 milhões, conforme o governo.