A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (6 de junho) um decreto que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). O texto também cria a Unidade Executora Local (UEL), responsável por coordenar a implementação do programa Periferia Viva – Urbanização de Favelas, desenvolvido em parceria com o Ministério das Cidades.

O FUMPDEC, criado por uma lei de 2018, tem como objetivo garantir recursos para ações de prevenção, resposta e recuperação diante de desastres naturais, além de financiar a modernização da infraestrutura da Defesa Civil e a capacitação de seus agentes. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), que deverá manter uma contabilidade própria e apresentar relatórios anuais de execução.

De acordo com o decreto, os recursos do FUMPDEC poderão ser aplicados em políticas públicas, projetos e ações que estejam previstos em planos de trabalho detalhados, com metas, custos e resultados esperados. As receitas do fundo incluem dotações orçamentárias da prefeitura, transferências de outros entes da federação, doações e ganhos de aplicações financeiras. Os bens adquiridos com recursos do fundo am a integrar o patrimônio do município.

A norma também institui oficialmente a Unidade Executora Local (UEL), entidade que terá a missão de implementar o programa Periferia Viva em Belo Horizonte. A equipe será composta por representantes da Coordenadoria Especial de Vilas e Favelas, da Smobi e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel). A UEL contará ainda com apoio técnico de servidores de outros órgãos, quando necessário.

Segundo o decreto, a participação na UEL será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional. O programa Periferia Viva, do governo federal, visa promover obras de urbanização em áreas de favelas e ocupações urbanas, com foco na melhoria da infraestrutura e na integração social dessas regiões.