Adesão ao RRF deve ser votado pela CCJ em dez dias

A proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dez dias. O plano de recuperação fiscal, contrapartida cobrada pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, ao governo Romeu Zema (Novo) para o início da tramitação, foi encaminhado à Casa na última segunda-feira (16/10).

O líder do governo, João Magalhães (MDB), afirmou que a ALMG esgotará o máximo possível a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 antes de votá-lo. “A orientação do presidente da ALMG é esgotar o máximo possível toda essa discussão para que todos possam entender, ter discernimento do que estão votando, para que a matéria possa tramitar com segurança”, pontuou o deputado. A CCJ é a primeira comissão onde a adesão ao RRF será analisada.

A discussão, por outro lado, começará nesta terça (24/10), quando o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, irão à ALMG para esclarecer as medidas de ajustes fiscal propostas pelo governo Zema para pleitear a adesão ao RRF. Uma audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de istração Pública está marcada para 14h. 

O próprio líder de governo ite que a adesão ao RRF é sensível, já que envolve os poderes, o funcionalismo público e o restante do Estado. “Nós não estamos falando de uma dívida de mil reais. Nós estamos falando de uma dívida de R$ 160 bilhões. Para uma doença grave, o remédio é amargo. Então, a gente está tendo muita prudência nessa discussão”, observa Magalhães, que acrescenta que os deputados sabem que “o remédio é amargo, mas necessário”.

O plano de recuperação fiscal prevê apenas duas recomposições gerais de 3% para os servidores durante os nove anos de adesão ao RRF e congela concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".

A adesão ao RRF é defendida pelo governo como única alternativa para pagar a dívida do Estado de Minas Gerais com a União, que, segundo o Palácio Tiradentes, é de R$ 156,26 bilhões. Além do ivo direto com a União, o montante envolve dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. O valor corresponde a 94% da dívida pública estadual, que, hoje, supera os R$ 165 bilhões. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, argumenta que a adesão ao RRF não traria melhorias para o Estado. “A adesão vai aumentar a nossa dívida, porque não tem perdão de dívida. É uma contradição do governo. O governo não colocou Minas nos trilhos? Não é essa a propaganda? O governo teve recursos extraordinários durante a pandemia, teve recursos extraordinários do crime da Vale em Brumadinho, não fez rees constitucionais da saúde por quase dois anos etc. O que o governo fez com esses recursos?”, questiona. 

No último sábado (21/10), quando participou do 9º encontro do Consórcio Integrado dos Estados do Sul e do Sudeste, Zema, ao ser perguntado por detalhes do modelo de corporação escolhido para a privatização da Cemig e da Copasa, ressaltou que a prioridade é, na verdade, a adesão ao RRF. “Ele precisa ser sacramentado legislativamente. Hoje ele está somente via judicial. Então, nós temos de estar analisando e apreciando este tema, no mais tardar, até o final do mês de novembro, mas ele já está caminhando”, disse o governador.

Embora a ALMG ainda não tenha autorizado a adesão de Minas ao RRF, o Estado já a negocia com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) amparado em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, Minas tem até 20 de dezembro para ter a anuência da ALMG, já que ela é um dos requisitos para celebrar a adesão. O prazo é quando, ainda de acordo com o entendimento do STF, a carência do pagamento da dívida com a União acaba.