Assembleia de Minas mantém locadoras pagando alíquota de 1% do IPVA

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (11), aprovou em definitivo projeto de Lei que isenta as locadoras de veículos de pagarem IPVA complementar em Minas.

O PL 2.803/2021, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), recebeu, sem sessão plenária extraordinária, na manhã desta terça, 46 votos a favor e 17 contra. 

O IPVA complementar é imposto às locadoras caso um veículo, até então utilizado exclusivamente para locação, seja vendido via subsidiárias, já que o negócio é uma das principais fontes de receita das locadoras.

Este valor complementar é a diferença entre a alíquota de 1%, que é o regime especial dispensado às locadoras, e a de 4%, que qualquer contribuinte paga, mas proporcional à data de venda do veículo. O mecanismo foi adotado no governo de Ferando Pimentel (PT).

O governo de Romeu Zema defende a proposta de retirar a cobraça, voltando o IPVA das locadoras para 1%,  com a tese de que a isenção é um benefício fiscal concedido para manter  no Estado o setor que gera renda e emprego.

“Não estou votando em benefício para empresário não. Estou votando aqui condição tributária para que Minas Gerais não perca 12 mil empregos de um setor. Estou votando aqui para que Minas Gerais não perca em arrecadação tributária perto de R$ 2 bilhões. Porque o que eventualmente se perde com o IPVA se ganha com todos os tributos agregados à cadeia produtiva do setor”, argumentou o deputado governista João Vítor Xavier (Cidadania).

Já os deputados de oposição, contrários à proposta, argumentam que o projeto faz com que o Estado perca arrecadação para beneficiar empresários do setor. Nas projeções feitas pela oposição,  Minas Gerais perderia R$ 1,1 bilhão em receitas.

O líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), ao encaminhar o voto, pontuou que a reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, põe um fim na guerra fiscal entre os estados, com isso, o argumento governista para defender a isenção às locadoras ‘cai por terra’. 

“Quero dizer que vivemos um novo momento. Acabou de ser votado no Congresso Nacional uma reforma tributária que acaba com a guerra fiscal, põe em xeque todo esse argumento colocado pelo governo e pelas empresas. Nos próximos anos nós vamos ter uma alíquota. Nenhum Estado vai entrar nesse jogo de oferecer mais ou menos benefícios para manter as empresas”, destacou o petista.