Fazenda estende prazo para governo Zema apresentar plano de recuperação fiscal

O Ministério da Fazenda aceitou a solicitação do governo Romeu Zema (Novo) para prorrogar até 31 de maio a data-limite para a entrega do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). A informação foi confirmada a O TEMPO nesta quinta-feira (18). A apresentação do PRF é o último o do Estado de Minas Gerais, cuja dívida já chega a R$ 160 bilhões, para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.  

A Secretaria de Estado de Fazenda havia solicitado a prorrogação à Secretaria do Tesouro Nacional na última segunda-feira (15), quando o prazo venceria. De acordo com o governo de Minas, o pedido foi “devido à necessidade de formalizar ajustes de ordem técnica na proposta”. “O documento será protocolado nos próximos dias para análise e homologação por parte do Ministério da Economia”, afirmou, em nota, na terça (16).

A Fazenda já havia estendido o prazo para apresentação do PRF em setembro e dezembro de 2022 a pedido do próprio Palácio Tiradentes. Questionado, o ministério explicou que não há um limite para o número de vezes que o Estado pode pleitear a prorrogação. “Porém, o Estado possui apenas 12 meses de suspensão da dívida para homologar seu PRF”, ponderou a Fazenda. Este prazo se esgota no próximo mês de julho. 

Quando o Tesouro habilitou a candidatura de Minas ao RRF, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, projetou que o governo evitaria um ônus de R$ 13 bilhões durante o período de carência de dívidas istradas até a apresentação do PRF. Entretanto, de acordo com o Ministério da Fazenda, após a suspensão, o Estado “volta a custear a integralidade do serviço de sua dívida, assim como deve quitar em 24 meses os valores que deixou de pagar, corrigidos com encargos”.

O PRF é um documento de referência, isto é, contém metas e compromissos, e, ainda, as medidas de ajuste a serem adotadas pelo Estado. O governo de Minas deve detalhar, por exemplo, quais empresas públicas ou sociedades de economia mista deseja privatizar ou alienar, quais incentivos que geram renúncias fiscais vai reduzir e quais regimes jurídicos de servidores estaduais vai revisar para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores federais.

Após o PRF de Minas Gerais ser apresentado ao Tesouro, será ainda encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) para parecer. O CSRRF, que ainda será constituído, será formado por um representante do Estado, um da Fazenda e outro do Tribunal de Contas da União. Apenas depois da análise da PGFN e do CSRRF, o plano estará sujeito à homologação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo de Minas ainda destacou que, paralelamente aos trâmites junto à Fazenda, aguarda a votação da adesão ao RRF “o quanto antes” na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “A aprovação pela ALMG dá segurança jurídica ao processo, já que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter liminar”, aponta. A decisão a que se refere o Palácio Tiradentes é a do ministro Kássio Nunes Marques, que autorizou a adesão do Estado ao RRF por considerar a ALMG “omissa” ao não votar a proposta.

Em meio ao cabo de guerra com Zema, o então presidente da ALMG, Agostinho Patrus, deixou a proposta de adesão do Estado ao RRF em banho-maria na Casa. Hoje, o texto, que sequer saiu da Comissão de Constituição e Justiça na última legislatura, está arquivado por força do regimento. Para que volte a tramitar, Zema terá que encaminhar à Casa um requerimento para que a matéria seja desarquivada. 

Em entrevista à FM O TEMPO na última terça, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, afirmou que, neste momento, não há discussão na Casa sobre a adesão do Estado ao RRF. “Acho que agora a posição da ALMG é aguardar o desfecho dos próximos dias ou das próximas semanas sobre este assunto. É difícil opinar se é fácil ou difícil (aprovar a adesão ao RRF) sem o início da tramitação na ALMG”, apontou o deputado.