O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas impostas ao ex-governador de São Paulo, ex-prefeito e ex-deputado federal Paulo Maluf, de 92 anos. A decisão se deu em razão das condições de Maluf se enquadrarem no decreto de indulto na natalino editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16).

A pena total de Maluf era de 10 anos, 6 meses e 10 dias. Ele já cumpriu 5 anos, 4 meses e 23 dias. Com isso, o ex-governador cumpriu tanto os requisitos de idade (ter mais de 70 anos) como o de cumprimento de mais de 1/3 da pena. Ele cumpriu prisão domiciliar em 2018 e estava em liberdade condicional desde o ano ado.

O político havia sido condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por lavagem de dinheiro. Em outro processo, foi condenado a 2 anos e 9 meses por falsidade ideológica para fins eleitorais.

A decisão de Fachin, que acompanha parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) vale para a pena privativa da liberdade, mas não para outros efeitos da condenação, como o caso das multas aplicadas.

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