Tadeuzinho quer secretários de Zema na ALMG para explicar RRF

O presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, quer que secretários do governo Romeu Zema (Novo) vão à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para detalhar as contrapartidas apresentadas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Cinco meses após ser enviado à STN, o plano de recuperação fiscal, que detalha quais são os ajustes fiscais propostos pelo governo Zema para pleitear a adesão ao RRF, foi protocolado na ALMG nessa segunda-feira (16/10).

De acordo com Tadeuzinho, o plano de recuperação fiscal deve começar a ser debatido a partir da próxima segunda (23/10) em reuniões conjuntas de comissões, mas sem detalhar quais. "(Além de ter secretários do governo) A intenção nossa também é convidar não só servidores de outros estados, mas governos de outros estados onde o RRF hoje é praticado para que a gente consiga entender um pouco mais como funciona (a adesão) para os servidores, para o governo, enfim, para o Estado, de um modo geral", frisou o presidente da ALMG.

Apesar de ter sido protocolado nessa segunda, o plano de recuperação fiscal, que tem cerca de 50 anexos, ainda não veio a público. "A consultoria da ALMG está se debruçando praticamente desde o horário em que o plano chegou para nós ontem para que a gente consiga fazer uma nota técnica, um apanhado, um resumo, digamos assim, das principais informações para ar para todos as deputadas e deputados", explicou Tadeuzinho, que, mais cedo, se reuniu com Zema no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para tratar do tema. 

Questionado por O TEMPO quando o plano de recuperação fiscal viria a público, o presidente da ALMG respondeu que a população e a imprensa terão o ao documento através dos deputados. "Existem diversas informações", reitera ele. "Através de todos os deputados certamente toda a população e a imprensa terão o a todas as informações necessárias para que a gente possa fazer toda a discussão com muita isenção, tranquilidade, e, principalmente, com a seriedade que este tema impõe à Casa e a toda sociedade mineira", acrescentou Tadeuzinho.

Quando desarquivou na última terça (10/10) a proposta de adesão do Estado ao RRF - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 - Tadeuzinho havia condicionado a tramitação da proposta ao envio do plano de recuperação fiscal à ALMG, já que o documento já havia sido encaminhado para a STN em maio último. Inclusive, nesta terça, o presidente da ALMG criticou o atraso. "Depois de praticamente desde 2019 ele aqui na Casa, só ontem tivemos de fato o ao plano", disse assim que foi questionado sobre o documento.

Privatização da Codemig está prevista no plano

Conforme Tadeuzinho, a partir das informações preliminares a que teve o, o plano de recuperação prevê a privatização da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig). "E também do caso dos dois reajustes no período (de nove anos) para o funcionalismo público", observou o presidente. Apesar de estar prevista no plano, a proposta de privatização da Codemig - PL 1.203/2019 - está arquivada na ALMG desde o início desta legislatura por força do regimento e, até o momento, não foi encaminhado à Casa o pedido para o desarquivamento.

Apesar de o governo ter encaminhado uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular para privatizar a Cemig e a Copasa, Tadeuzinho disse que, até o momento, não viu a desestatização das duas entre os itens previstos no plano. "Até neste momento, as informações a que eu tive o e que eu acompanhei é que a empresa que o governo sugere pra desestatizar é a Codemig no plano de recuperação. Por enquanto, não ouvi falar nem de Copasa, nem de Cemig", apontou o deputado. 

A privatização de estatais é uma das contrapartidas exigidas para a adesão ao RRF, como prevê o artigo 2° da Lei Complementar 159/2017. Inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é uma das instâncias responsáveis por analisar o PRF, emitiu um parecer para rejeitá-lo justamente que o governo “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”.