Zema pede ao STF prorrogação do prazo para fim da carência da dívida de MG

Sem o Ministério da Fazenda, o governador Romeu Zema (Novo) protocolou, nesta quarta-feira (6/12), o pedido para prorrogar por mais 120 dias o prazo para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado de Minas Gerais com a União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo, determinado pelo STF em junho ado ao referendar a habilitação do Estado para aderir ao RRF, se esgotaria em 20 de dezembro. Caso o pedido seja deferido pelo ministro Kássio Nunes Marques, a data-limite aria para 20 de abril.

Amparado pela proposta alternativa à adesão ao RRF apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), a petição requer que a prorrogação “até o esgotamento final e completo dessa via de autocomposição”. “De modo a viabilizar, sem prejuízo a Minas Gerais, suas instituições e poderes, as análises e tratativas técnicas, jurídicas e políticas entre o Estado, a União, com participação do Congresso Nacional, por meio do senador Rodrigo Pacheco, e o Ministério da Fazenda, por seu ministro Fernando Haddad (...)”, formalizou Zema.

A manifestação foi feita nos autos da mesma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - 983 - em que o Estado havia pedido o aval do STF para aderir ao RRF sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Por cautela, Zema pede que, caso o trânsito em julgado da ADPF seja um problema, a petição seja encaminhada ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, “para conhecimento, e, ao final, deferimento e instauração de tentativa de negociação federativa, como procedimento autônomo”.

A prorrogação por mais 120 dias é considerada necessária pela ALMG para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da proposta de Pacheco. Quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu a sugestão, que é encampada por Tadeuzinho, pediu até março de 2024 para um parecer. Embora tenha defendido inicialmente que o Ministério da Fazenda teria que conjuntamente a petição, o governo Zema anunciou, nessa terça (5/12), que pediria a extensão da data-limite ao STF sem o coro da União após uma reunião frustrada na Secretaria do Tesouro Nacional. 

Além de sugerir a federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões, a ideia de Pacheco sugere que o governo ceda à União como crédito os R$ 8,7 bilhões a título de compensação pela Lei Kandir e a parte a que o Estado terá direito após a repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da Barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015. Então, segundo a alternativa apresentada pelo presidente do Congresso, o restante da dívida seria dividido em 12 anos.