O governo começou com o processo de regulamentação e licenciamento das casas de apostas em 2023 quando sancionou, com vetos, a PL das Apostas Esportivas (Lei 14.790/23), que permitiu as empresas de operarem sites de apostas esportivas e cassinos no país.

Com a mudança na legislação, as casas de apostas e os apostadores aram a ser devidamente tributados, o que significa que o apostador agora precisará declarar seus ganhos no Imposto de Renda. Foi estabelecida uma alíquota de 15% sobre os ganhos provenientes de apostas esportivas a partir de R$2.259,20 (valor da 1ª faixa do imposto de renda), tornando a tributação mais clara e consistente. O tributo será apenas no lucro liquído das apostas, não ocorrendo se você lucrar menos que o valor citado.

Além disso, a distribuição da receita gerada pelas casas de apostas foi definida de forma a assegurar uma parte significativa dos recursos para o governo. 88% do Gross Gaming Revenue (GGR) ficará com as operadoras, enquanto os 12% restantes serão destinados a áreas fundamentais da istração pública. Desses 12%, 10% (ou 83,3% do valor) serão aplicados em setores essenciais como saúde, educação e esporte, enquanto os 2% (ou 16,7% do valor) serão destinados à Contribuição para a Segurança Social, fortalecendo o sistema no Brasil.

Com o advento da Lei das Bets, o governo brasileiro ou a emitir licenças para regulamentar as empresas de apostas que desejam operar legalmente no país. Ao todo, 108 empresas diferentes efetuaram pedidos de licença, com cada uma custando R$30 milhões para cada casas de apostas inscrita pela empresa (uma mesma empresa pode ter múltiplas casas de apostas). Além desse valor, as empresas precisam cumprir uma série de exigências para poder operar no Brasil, incluindo:

• Domínio ‘.bet.br’ para garantir que a plataforma está atuando dentro de um ambiente regulado e supervisionado.
• Sede ou escritório no Brasil, sendo obrigadas a constituírem-se como LTDA (sociedade limitada) ou S/A (sociedade anônima), o que assegura maior responsabilidade jurídica.
• Autorização do Governo Federal, que é concedida através da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
• Remoção do bônus de boas-vindas, que agora ficam proíbidos no país.

Essas exigências entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, o que marcou o início do processo de formalização do setor de apostas esportivas no país. Das 108 empresas que solicitaram a licença, 67 foram aprovadas, resultando em 144 operadores de apostas legalizados no Brasil, todas com o selo de conformidade regulatória. Vale lembrar que muitas casas de apostas adquiriram a licença mas ainda não estão em funcionamento no país.

As empresas que não conseguiram obter a licença tiveram que encerrar suas operações no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2024. No entanto, existe a possibilidade de as empresas não licenciadas solicitarem a liberação posteriormente, embora, agora, o período de resposta para essas novas solicitações possa levar até 150 dias (cinco meses). Esse novo período de análise implica que a regulamentação do setor será mais rigorosa, o que traz maior segurança para os consumidores e uma estrutura jurídica mais robusta para o mercado de apostas.

A nova legislação de apostas no Brasil trouxe uma mudança significativa ao remover os bônus de boas-vindas oferecidos pelas casas de apostas. A principal razão para essa alteração foi a preocupação com a criação de múltiplas contas por parte dos jogadores, cujo único objetivo era aproveitar os bônus sem comprometer um jogo responsável. Esse comportamento poderia levar a um controle inadequado sobre os gastos, incentivando apostas excessivas e pouco conscientes. A medida visa combater essa prática, promovendo um ambiente de apostas mais seguro e transparente, além de estimular os jogadores a adotarem hábitos mais equilibrados e responsáveis ao apostar.

Embora os bônus de boas-vindas tenham sido eliminados, as casas de apostas ainda podem oferecer outros tipos de bônus e promoções aos seus usuários. Essas alternativas incluem rodadas grátis, promoções de fidelidade e outras ofertas que incentivam a participação dos apostadores sem comprometer sua responsabilidade financeira. Esses bônus podem ser uma excelente oportunidade para aumentar suas chances de ganhar, desde que usados de forma consciente e estratégica.

Se você está em busca de casas de apostas que ainda oferecem bons bônus e promoções, confira nossa lista das melhores plataformas com bônus. Nessa seleção, você encontrará opções que oferecem as melhores condições para que você aproveite as promoções disponíveis, sempre mantendo um jogo responsável e dentro dos limites do seu orçamento. É importante lembrar que, apesar da remoção dos bônus de boas-vindas, ainda existem várias formas de maximizar suas apostas e aproveitar ao máximo o potencial de ganhos, com uma abordagem mais equilibrada e controlada.

A atual legislação brasileira proíbe a presença dos apps de apostas nas lojas oficiais de aplicativos como Google Play Store e App Store. Apesar disso, os usuários ainda podem fazer o dos apps diretamente pelos sites das empresas. Essa medida visa limitar o o por meio das plataformas tradicionais, mas ainda permite que os apostadores tenham o às funcionalidades dos aplicativos, contornando a restrição.

Todas as casas de apostas em funcionamento no país possuem seus sites otimizados para o ambiente mobile. Ou seja, você pode ar sua casa de apostas preferidas pelo navegador do seu celular e contar com os mesmos recursos e segurança da versão para desktop. Veja aqui a nossa listas dos melhores apps de apostas do Brasil e entenda como usar seu celular para apostar.

Se ainda assim você, que é dono de celular Android, optar em baixar o APK através do site da casa de apostas lembre-se que, ao optar por essa alternativa você não terá a proteção oferecida pelas lojas oficiais de aplicativos. Verifique a procedência antes de fazer o e siga o o-a-o disponibilizado.

Se você tem alguma dúvida em relação em como identificar quais casas de apostas possuem licença válida no Brasil e estão autorizadas a funcionar, basta seguir esses dois rápidos os para garantir a sua segurança.

1. Verifique a lista: O Governo Federal disponibilizou uma lista com todas as casas de apostas regulamentadas no Brasil. Ao lado de cada nome estão o número da licença e a empresa dona do site. A lista pode ser consultada aqui.
2. Verifique o domínio 'bet.br': Se você não está com tempo ou não tem a lista de fácil o, basta verificar o domínio do site em questão. Como dito anteriormente, todas as plataformas de apostas autorizadas pelo governo aram a usar 'bet.br' para facilitar a identificação do usuário.

Agora, com o sistema de licenciamento em pleno funcionamento, outras empresas de apostas podem solicitar a regulamentação e pagar o valor estabelecido para obter a licença de operação no Brasil. O mercado, ainda em fase de crescimento, está aberto para a entrada de novas plataformas que buscam se estabelecer e conquistar seu espaço em um setor em expansão. Isso significa que veremos uma maior competição nos próximos anos, com novas casas de apostas lutando para se destacar e oferecer melhores serviços e experiências aos usuários brasileiros.

Embora muitas empresas já tenham obtido suas licenças, algumas ainda não lançaram seus sites de apostas. Isso ocorre porque, além de terem que cumprir com os requisitos legais, essas empresas precisam garantir que seus sistemas e plataformas estejam totalmente adaptados às exigências do mercado brasileiro, o que pode exigir tempo para a implementação de ajustes e testes. Portanto, é esperado que, nas próximas semanas e meses, mais casas de apostas comecem a operar oficialmente no país, ampliando as opções para os apostadores.

Além disso, as casas de apostas antigas, que estavam operando no Brasil antes da regulamentação e tiveram que se retirar devido à falta de licenciamento, agora têm a possibilidade de retornar ao mercado. Para isso, elas precisam pagar pelo licenciamento e seguir rigorosamente todas as normas e exigências estabelecidas pela legislação brasileira. Essa reentrada oferece a chance de as empresas que já tinham um nome no mercado brasileiro retomarem suas operações de maneira formal e dentro da legalidade, proporcionando um ambiente mais seguro e regulamentado para os apostadores.

Essa dinâmica de abertura para novas empresas, juntamente com a possibilidade de retorno das operadoras anteriores, promete fortalecer ainda mais o mercado de apostas no Brasil, tornando-o mais competitivo, diversificado e seguro, além de proporcionar mais opções e benefícios para os consumidores. Com a regulamentação e a fiscalização mais rígidas, os apostadores podem contar com uma experiência mais transparente e confiável.

A nova legislação sobre as apostas esportivas no Brasil trouxe também mudanças significativas em relação aos métodos de pagamento permitidos pelas casas de apostas. A partir de agora, as plataformas reguladas podem aceitar apenas alguns meios de pagamento específicos, incluindo Pix, transferência bancária, boleto bancário e cartões de crédito/débito/pré-pagos. Esses métodos foram escolhidos com o objetivo de garantir transações seguras e rápidas para os usuários, atendendo às exigências do governo e promovendo uma experiência de pagamento mais eficiente.

O pix, por exemplo, se tornou um dos métodos mais populares devido à sua agilidade e conveniência. As transferências são feitas de forma instantânea, o que facilita tanto os depósitos quanto os saques, tornando a plataforma ainda mais ível para os apostadores brasileiros. Se você está interessado nas melhores casas de apostas que aceitam Pix, confira nossa lista especializada, onde você pode analisar as opções disponíveis e a velocidade dos pagamentos para tomar a melhor decisão.

Além disso, o governo visa proibir o uso de cartões de assistência social, como os emitidos pelo Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), para realizar apostas. Essa restrição tem o objetivo de evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade utilizem recursos destinados ao sustento básico em atividades de risco, como as apostas. O governo visa proteger essas populações e assegurar que os meios de pagamento sejam usados de maneira responsável e consciente.

Todo o conteúdo relacionado a apostas esportivas, jogos de cassino e outras formas de jogo mostrados aqui no 'O Tempo' é oferecido exclusivamente para fins de entretenimento. Embora as apostas possam ser emocionantes e divertidas, é essencial lembrar que elas envolvem sempre o risco de perder dinheiro. O ato de apostar deve ser encarado com responsabilidade e consciência, respeitando sempre os limites pessoais e financeiros. Apostas não são uma fonte de renda, apenas de entretenimento quando feita de maneira saudável, mental e finceira.

O Brasil possui alguns institutos como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que busca promover o jogo responsável junto as casas de apostas, e o Jogadores Anônimos, uma comunidade de pessoas que compartilham suas experiências de apostas a fim de superar o vício. No nosso header possui o link para que você tenha o ao nosso artigo de jogo responsável e como ar ajuda.