A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deseja alterar a atual carga horária de 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga) para a jornada de 4x3 (quatro dias de trabalho e três de folga), além de audaciosa, é utópica e simplória. E esclareço, desde já, que não sou contra os interesses do trabalhador, longe de mim, e, portanto, vou explicar o meu entendimento.

A PEC em debate dispõe o seguinte: “Art. 1º – O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal a a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 7°(…) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’”.

 
A meu ver, a PEC já começa errada, pois a redação está confusa e os cálculos não batem. Ao analisar o texto da proposta, observo que oito horas em quatro dias resulta numa jornada de 32 horas semanais – e não de 36, como consta. Neste caso, ou se trabalhariam quatro dias e meio, ou mais de oito horas diárias. Ou seja, o texto da PEC requer nova redação.

A proposta é polêmica, reúne muitos apoiadores e críticos. O apoio vem da massa trabalhadora, que acredita na possibilidade de mais descanso e melhor qualidade de vida. A crítica vem dos empresários, uma vez que, ao reduzir a carga horária de trabalho, surge o efeito cascata de demissões, corte de gastos, salários menores, queda na produtividade e consequente elevação do custo da mão de obra.

Não se trata de querer penalizar o empregado com jornada maior de trabalho, mas deixar claro que trabalhar quatro dias e descansar três vai acarretar mudança no valor do salário, e a razão é muito simples – quem trabalha menos recebe menos.
O texto argumenta que a redução da jornada geraria milhões de empregos e ganhos de produtividade. Todavia, essas alegações não encontram respaldo junto aos empresários, economistas e parte da classe trabalhadora. São cogitações de burocratas, tecnocratas e alguns políticos que nada entendem de relação de trabalho ou de economia.

Oportunamente, vale esclarecer que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, e o Brasil tem um dos piores índices do mundo. Daí que a redução das horas de trabalho pode agravar os problemas internos, principalmente em relação à competitividade externa. Essa é também uma realidade a ser enfrentada.

Ademais, empresários e empregadores não concordarão com mais sacrifícios, dado que a carga tributária brasileira é muito alta e uma das maiores do mundo, sem a contrapartida de serviços públicos adequados e eficientes por parte do governo.

Dessa forma, é preciso deixar o empregado e o empregador decidirem por meio de negociação, acordo ou convenção coletiva o que lhes interessa no âmbito do trabalho. As partes interessadas devem decidir o que é melhor para elas, e não uma nova lei, uma PEC oportunista. 

Wilson Campos
Advogado, especialista com atuação nas áreas
de direito tributário, trabalhista, cível e ambiental