SMART BH anunciado por Damião já tem projeto de lei na Câmara de BH

O programa SMART BH, que prevê uso de câmeras de reconhecimento facial e inteligência artificial para identificar pessoas com mandado de prisão em aberto e veículos irregulares, anunciado nesta quarta-feira (21 de maio) pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) já possui um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. A fala do prefeito nas redes foi interpretada como um aval político a proposta de autoria dos vereadores do PL: Vile, Marilda Portela, Pablo Almeida e Sargento Jalyson. O projeto prevê exatamente a criação do programa “SMART BH”, que busca implantar um sistema de videomonitoramento com tecnologias de reconhecimento facial e inteligência artificial na capital mineira.

De forma simplificada, o SMRT BH pretende integrar câmeras espalhadas pela cidade a um sistema inteligente capaz de identificar rostos, ler placas de veículos e cruzar essas informações com bancos de dados da segurança pública. O objetivo é localizar foragidos da Justiça, pessoas desaparecidas e veículos furtados ou roubados, além de colaborar com a gestão urbana e o atendimento a emergências.

Segundo o vereador Vile, um dos autores do projeto, a proposta difere do atual sistema de videomonitoramento da cidade por sua sofisticação tecnológica. “Esse aí tem um software ligado com o sistema da Polícia Civil e tem uma câmera de alta resolução, que pega exatamente os dados da pessoa. Igual quando você vai usar seu aplicativo de banco com reconhecimento facial. Aí ele dá uma probabilidade para o agente de segurança: ‘olha, tem 90% de chance que esse cara é esse cara’. E aí a Guarda Municipal ou a Polícia Militar faz a abordagem”, explicou.

Na prática, o Smart BH se propõe a:

• Instalar câmeras em pontos estratégicos, priorizando áreas com alto índice de criminalidade;
• Operar uma central de monitoramento 24h por dia pela Guarda Municipal;
• Integrar câmeras particulares ao sistema, mediante autorização dos proprietários;
• Garantir proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Atuar em conjunto com outros serviços, como o SAMU e o Corpo de Bombeiros.

Conforme o texto do projeto, “a implementação do Programa ‘Smart BH’ visa modernizar e ampliar o sistema de videomonitoramento de Belo Horizonte, utilizando tecnologias avançadas para reforçar a segurança pública e a gestão urbana”.

O projeto foi protocolado no fim de abril e ainda ará pela Comissão de Legislação e Justiça, além de comissões temáticas, antes de ir a plenário. Nos bastidores, a expectativa é de que o texto seja aprovado com facilidade e vereadores já têm se articulado para garantir recursos destinados à execução do programa, caso ele seja sancionado.

Diferença em relação ao que já existe

Atualmente, Belo Horizonte já conta com o COP-BH (Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte) e com a plataforma Belo Horizonte + Segura, lançada em novembro de 2022. O sistema permite que empresas de segurança eletrônica compartilhem, de forma autorizada e colaborativa, as imagens de suas câmeras externas com o poder público.

Sete empresas privadas já aderiram à plataforma, que armazena as imagens por até sete dias em nuvem e permite o o pelos órgãos públicos que atuam no COP-BH. O objetivo é ampliar a capacidade de monitoramento da cidade, tanto para a segurança pública quanto para o controle do trânsito, ocupação do espaço urbano e gestão de crises.

Olho Vivo já foi alvo de investigação por improbidade

Implantado durante a gestão do ex-prefeito Fernando Pimentel (PT), entre 2003 e 2009, o programa Olho Vivo foi o primeiro grande projeto de videomonitoramento por câmeras de segurança em Belo Horizonte. Apesar do pioneirismo, o sistema também esteve no centro de uma polêmica judicial que resultou em ações por improbidade istrativa.

Em 2016, após uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fernando Pimentel virou réu por supostas irregularidades na contratação do programa, ainda durante seu mandato como prefeito. Segundo o MP, a prefeitura teria firmado um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH) para a compra e instalação das câmeras, sem processo licitatório. A CDL, por sua vez, subcontratou empresas privadas, o que teria violado a legislação de contratações públicas.

A Ação Civil Pública ajuizada pelo MP em 2013 pediu a devolução de quase R$ 10 milhões aos cofres públicos. Além de Pimentel, também foram processados a própria CDL, o então procurador do município Marco Antônio Resende e três ex-secretários municipais.

No entanto, em junho de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação por unanimidade. O ministro Og Fernandes, relator do caso, afirmou que “não há prova da prática de delito”. A decisão foi acompanhada por todos os 14 ministros da Corte Especial.