Orçamento participativo terá 5 vezes mais verbas em 2026, mas carece de diretrizes na LDO

O Orçamento Participativo (OP) de Belo Horizonte foi “vitaminado” pelos vereadores para 2026 e vai contar com uma verba cinco vezes maior do que a disponível neste ano. Serão cerca de R$ 200 milhões colocados à disposição da população para escolher as obras e ações locais que julgarem mais necessárias, contra os R$ 35 milhões de 2025. Parlamentares da Câmara Municipal apontam, porém, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado à Casa pela prefeitura na última semana deixa a desejar ao não estabelecer regras para a execução do programa na capital mineira.

A verba a ser reservada para o OP em 2026 equivale a 1% de toda a receita da prefeitura prevista para o próximo ano. O percentual era de 0,2% do Orçamento municipal até o ano ado e cresceu após a Câmara promulgar, no último mês de março, o aumento de recursos para o programa. 

Alguns vereadores apontam, no entanto, que o texto do PLDO encaminhado pelo prefeito Álvaro Damião (União) não define regras para a execução do programa. Segundo eles, falta, por exemplo, esclarecer se há alguma área de atuação a ser priorizada – no último OP foram vilas e favelas.

“A gente identificou a ausência das diretrizes do Orçamento Participativo, por exemplo. Sabemos da importância do OP, mas eles (prefeitura) colocam só uma pequena parte, falando de um relatório de obras a serem feitas. (O texto) explicita pouco a questão do Orçamento Participativo, que é muito importante para nós, que é a participação popular”, avalia o vereador Pedro Patrus (PT).

O líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), no entanto, minimizou. “É uma situação normal, não deve criar dificuldades na tramitação (do PLDO). Mais detalhes virão na Lei do Orçamento (LOA), no fim do ano”, argumenta.

A preocupação com diretrizes claras ganha força porque, no próximo ano, a execução das obras aprovadas a a ser “impositiva”, ou seja, a prefeitura não pode optar por não fazer, como destaca o ex-vereador Wilsinho da Tabu, autor da lei que ampliou o percentual de recursos para o OP. “Nós criamos um programa de Estado. O Orçamento Participativo deixou de ser um programa de governo, quando o chefe do Executivo que não quisesse dar sequência ao previsto não sofreria consequências”, comenta o ex-parlamentar.

Atualmente, 273 empreendimentos aprovados no Orçamento Participativo esperam por uma conclusão. O ano que deixou mais ivos para a prefeitura foi o ciclo 2015/2016, que ainda tem 46 obras “em andamento”, segundo a istração municipal. À época, a quantidade de obras atrasadas chegou a mais de 400, o que levou a prefeitura a encerrar o programa em 2017, no início da gestão do ex-prefeito Alexandre Kalil. Em 2024, no governo Fuad Noman, o programa foi retomado.

Obras inacabadas são prioridade

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) respondeu, em nota, que “cada rodada do Orçamento Participativo tem as suas regras e escopo relacionados à escuta que a PBH faz da sociedade” e que o programa precisa ter “flexibilidade para atender de forma eficiente o que é prioridade para a sociedade”.

A nova rodada para a escolha de obras do Orçamento Participativo será realizada em 2026, com recursos aprovados no Orçamento que tramita na Câmara, neste ano. Mas, de acordo com o secretário municipal de Relações Institucionais da Prefeitura de BH, Paulo Lamac, ainda não há detalhamento de como ou quando elas vão acontecer. A prioridade neste momento, segundo ele, é garantir a execução de obras já iniciadas. O secretário não descarta, inclusive, que parte dos R$ 200 milhões previstos para o OP de 2026 sejam usados para executar obras inacabadas de ciclos anteriores.

“O desafio para os próximos anos é entregar esses empreendimentos com os quais a cidade já está comprometida. Entre esses projetos existem várias intervenções em espaços como quadras esportivas e, principalmente, a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que já foram aprovados pela população em rodadas anteriores”, destaca.
O secretário lembra que a última rodada do OP, para o ciclo 2024/2025, foi realizada exclusivamente com projetos para vilas e favelas e que já houve outros temas, como crianças e educação, mas que ainda não é possível adiantar se este será o modelo adotado na próxima rodada.

Como funciona. As obras do OP são escolhidas por votação popular. Em reuniões presenciais, a prefeitura apresenta uma lista de projetos aos moradores de cada regional. Após debater sobre as propostas, a população vota para escolher a obra que melhor atende a comunidade.

Sem intermediários

O professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Moacir de Freitas Júnior, destaca a importância desse tipo de iniciativa que permite à população participar das escolhas importantes da cidade, sem a necessidade de utilizar intermediários. Mas isso, na avaliação do especialista, não atrapalha o papel dos legisladores e pode inclusive ajudar vereadores a se aproximarem de suas bases. 

“O Orçamento Participativo é uma vantagem, porque permite que o vereador dialogue diretamente com a comunidade, o que nem sempre se consegue fazer no dia a dia do trabalho legislativo. E em nada o OP retira ou diminui a legitimidade nem o poder do Legislativo. Quanto mais democracia, melhor”, diz.

Ele destaca o papel de Belo Horizonte na consolidação desta política e concorda com a avaliação do secretário Paulo Lamac, que garantir efetividade das obras é uma forma de combater possíveis fragilidades do programa. “A não execução das obras e ações decididas enfraquece a crença na efetividade da política como solução para os problemas sociais; há também (uma fragilidade) na dificuldade de mobilização da população para participar das reuniões, entre outras. Mas são todos pontos de menor impacto se pensarmos no ganho de qualidade para a democracia que iniciativas como estas podem agregar”, avalia.