Secretário de Zema não vê influência de críticas a Lula em discussão do Propag com a Fazenda

O secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, rechaçou uma eventual influência das recentes críticas do governador Romeu Zema (Novo) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as discussões com o Ministério da Fazenda para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A avaliação foi feita pelo secretário da Fazenda em entrevista ao Café com Política exibida nesta segunda-feira (26 de maio) - leia a íntegra abaixo.

Segundo Luiz Cláudio, o embate, que, disse o secretário, é natural, não tem “contaminado” as discussões com a Secretaria do Tesouro Nacional. “Muito pelo contrário, tivemos uma reunião na última semana com toda a secretaria, em que todos os técnicos estavam presentes, e foi excepcional. Muito técnica e transparente, em que nós pudemos colocar os nossos pontos e eles detalharam as restrições e as necessidades de um processo que é complexo para nós e também para o Tesouro”, pontuou ele.

Nos últimos 60 dias, Zema, pré-candidato à presidência em 2026, atacou Lula ou o PT por pelo menos 30 vezes nas redes sociais. Ao lado de governadores e também postulantes, como, por exemplo, o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e o do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), ele tenta herdar o espólio eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inelegível até 2030 e reticente em apoiar qualquer candidato fora da própria família.

Luiz Claudio ainda negou que o governo Zema esteja utilizando o Propag como pretexto para privatizar a Cemig, que, conforme argumenta o Palácio Tiradentes, deve ser transformada em uma corporação antes de ser entregue à União. “A corporação vai transformar todas as ações da Cemig em ações listadas na Bolsa de Valores. Então, não há muito mérito (na precificação) para trazer qualquer risco de avaliação. Você estaria transferindo ações listadas em bolsa”, explicou o secretário.

Como já mostrou O TEMPO, interlocutores da equipe econômica do governo Lula negam que tenham imposto quaisquer condições para receber a Cemig, já que as discussões não teriam se aprofundado a este ponto até agora. Ao apresentar aos deputados estaduais os termos de adesão ao Propag propostos pelo governo, o vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a dizer que o Ministério da Fazenda teria sinalizado que aceitaria receber a companhia após sua transformação em uma corporação. 

O novo modelo pulverizaria o controle da Cemig, que, hoje, é do Estado, entre os demais acionistas. Minas tem 50,97% das ações ordinárias, ou seja, aquelas que dão direito a voto. De acordo com Luiz Claudio, a “simplificação” da estrutura societária da empresa é uma exigência da própria União. “Este tema não foi trazido pelo Estado, mas pela própria União no critério de receber um ativo limpo, fácil de avaliar, que não exista riscos envolvidos na sua estrutura”, apontou ele.    

De acordo com Luiz Claudio, o Tesouro Nacional deixou o governo Zema à vontade para consultá-lo previamente se a União teria interesse em alguns dos ativos oferecidos antes de o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avaliá-los, mas, de acordo com ele, nenhuma consulta ainda foi feita. “Ainda não fizemos, porque está tudo muito corrido. (...) Nós estamos fazendo a avaliação de quais ativos nós vamos consultar. Estamos correndo contra os prazos”, justificou.

O secretário da Fazenda se surpreendeu com os prazos dados pelo BNDES para avaliar as estatais, processo que, conforme ele, poderia levar até 11 meses, superando as datas-limite fixadas pela própria União. “Nós temos aí uma dificuldade, porque o prazo dado pelo BNDES não está fechando com as expectativas de nós atendermos aos prazos para a regulamentação e também aos prazos da própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que, claro, tem a pretensão de saber o valor dos ativos”, disse.

Leia a entrevista de Luiz Claudio Gomes na íntegra

O TEMPO - O senhor teve uma reunião na última semana com o BNDES, instituição responsável por avaliar os ativos oferecidos pelo Estado à União para abater a dívida por meio do Propag. O que foi discutido? 

Luiz Claudio Gomes - “Nós fizemos já duas reuniões com a Secretaria do Tesouro Nacional em que nós pudemos pegar quais são as particularidades e as exigências sobre os diversos aspectos do Propag. Um deles é a ‘valuation’ dos nossos ativos, que vai ser feita pelo BNDES. Então, imediatamente, nós pedimos uma reunião para tratar exatamente da contratação do BNDES, porque nós não temos opção. O banco foi apontado na legislação como quem deve ser contratado pelo Estado para fazer as avaliações dos seus ativos para serem utilizados no âmbito do Propag.”

O TEMPO - O Estado pretende firmar apenas um contrato com o BNDES para avaliar todos os ativos que pretende entregar à União ou pretende adiantar a avaliação de um determinado ativo?

LCG - “A lei complementar do Propag traz prazos muito desafiadores. Todas as formalidades e avaliações no âmbito do Propag têm que estar prontas até 31 de dezembro. O decreto (de regulamentação da lei complementar) trouxe algumas datas anteriores, que começam a acontecer agora já no mês de junho para alguns ativos. São as datas de preparação que o Tesouro Nacional colocou no decreto da União para que, quando chegar dezembro, a gente tenha conseguido cumprir as exigências da lei complementar para a adesão do Estado. A nossa ideia inicial - nós tivemos apenas uma reunião propriamente dita com o BNDES - é fazermos um contrato só, guarda-chuva, genérico, para todos os ativos que o Estado pretende oferecer.”

O TEMPO - O BNDES sinalizou quanto tempo vai levar para avaliar os ativos oferecidos pelo Estado?

LCG - “O decreto que regulamentou o Propag para as estatais estipula que, até o dia 30 de outubro (sic) deste ano, nós temos que ter a avaliação dos ativos que nós pretendemos oferecer - as estatais, neste caso. Na primeira reunião, o BNDES nos informou que, só para finalizar a contratação, ele precisaria de três meses, e, para chegar ao final da avaliação de uma estatal, seria algo próximo a oito meses. Nós temos aí uma dificuldade, porque o prazo dado pelo BNDES não está fechando com as expectativas de nós atendermos aos prazos da própria regulamentação e também aos prazos da própria ALMG, que, claro, tem a pretensão de ter o valor dos ativos que estão nos projetos de lei (enviados pelo governo Zema).”

O TEMPO - A regulamentação do Propag prevê, por exemplo, que o Estado e a União assinem contratos provisórios para que os devedores já usufruam dos benefícios do programa enquanto o credor analisa os termos de adesão propostos. A saída para Minas, então, seria um contrato provisório?

LCG - “Isso... nós não sabemos. Esses prazos foram uma surpresa. Nós estamos junto com o Tesouro Nacional vendo como nós vamos nos comportar pela absoluta impossibilidade de ter essas avaliações no prazo estipulado pela regulamentação. Isso também vai trazer uma insegurança no andamento dos projetos de lei (na ALMG). É claro que a ALMG tem a expectativa, autêntica, de ter o valor dos ativos durante a tramitação (do Propag), mas tudo isso está ameaçado por conta desses prazos que o BNDES nos trouxe nesta primeira reunião.”

O TEMPO - O Ministério da Fazenda já sinalizou interesse em algum dos ativos que o Estado quer entregar?

LCG - “Ainda não, mas o próprio Ministério da Fazenda nos facultou a possibilidade de que, mesmo antes de o valor das empresas (ser dado), fizéssemos uma consulta quanto à conveniência ou a oportunidade de a União aceitar algum ativo. A regulamentação do Propag pressupõe que a União aceite (o ativo). A União não é obrigada a aceitar todo e qualquer ativo e sob qualquer valor. O valor vai ser definido por critérios, que fazem parte da regulamentação. No caso das estatais, o critério é o ‘valuation’ feito pelo BNDES. Agora, ainda que eu tenha o ativo e o BNDES tenha feito a avaliação, a União ainda tem que dizer se tem interesse ou não. Ela pode não ter. Eles ventilaram a possibilidade de que a gente faça essa consulta agora, mesmo antes destes prazos do BNDES, o que poderia até salvar tempo e esforço de um ativo que eles não teriam interesse.”

O TEMPO - O Estado já consultou o Ministério da Fazenda sobre algum dos ativos? A consulta seria formal ou informal? 

LCG - “Estamos falando de formalidades e ainda não fizemos (a consulta), porque está tudo muito corrido. A gente teve essa reunião com o BNDES na segunda-feira (19 de maio) e a reunião com o Tesouro, quando foi ventilada essa possibilidade, foi quarta (21 de maio). Então, nós estamos fazendo a avaliação de quais ativos nós vamos consultar. Estamos correndo contra os prazos.”

O TEMPO - O Estado tem a perspectiva de quando deve fazer essa consulta?

LCG - “É uma decisão de governo, mas nós estamos pretendendo tomar esta decisão agora, no início desta semana, porque os prazos são muito curtos. Mas isso seria algo paralelo ao que já acontece em termos de contratação (do BNDES) e todas as outras tratativas. A gente está falando meramente de uma inversão de fases. É algo que aconteceria só um pouco mais à frente e a gente está antecipando. Isso pode salvar algum tempo. Seria uma maneira de economizar um pouco desse calendário desafiador que a regulamentação e a lei complementar nos trouxeram.”

O TEMPO - O presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, incluiu a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do direito à lavra entre os projetos do Propag que começaram a tramitar hoje. Esta PEC, que é apontada por deputados estaduais como um mecanismo que pode aumentar o valor da Codemig, é do Professor Cleiton (PV). Por que o governo não enviou um projeto sobre o assunto e o senhor crê que o direito à lavra, se incluído na federalização, pode aumentar o valor da Codemig?

LCG - “Os projetos de lei que nós enviamos para a ALMG são abrangentes e procuram extrair, claro, o maior valor de cada ativo. A gente precisa entender que existe um claro alinhamento de interesses entre a ALMG, o Poder Executivo e todos os mineiros para maximizar os valores dos ativos que nós vamos usar para abater a dívida. Isso é natural. Dentro dos projetos de lei que nós enviamos, nós vamos ter essa discussão com a ALMG, os projetos vão ser aperfeiçoados e, com certeza, o interesse coletivo é que nós consigamos o maior valor para cada ativo. Para isso, a gente vai contar com a ajuda de todos os deputados e da ALMG, inclusive lá na interlocução com a União, se necessário e se trouxer benefícios. Vários projetos têm aspectos gerais, que foi o grau de liberdade que nós quisemos dar (aos deputados) nessas proposições. O objetivo é comum, claro, republicano e é lógico que é ter o maior valor auferido para cada ativo. Não poderia ser diferente.”

O TEMPO -  A oposição crê que a Codemig pode ser suficiente para que o Estado alcance o piso de 20% para derrubar a taxa de juros pela metade. Qual a avaliação do senhor?

LCG - “Como eu comentei, a gente tem um alinhamento completo de interesses. A gente não pode esquecer que o Propag - claro, teve uma contribuição do Poder Executivo - foi uma ideia do antigo presidente do Senado, (Rodrigo) Pacheco, e também patrocinado pelo presidente da ALMG, Tadeuzinho. Não existe diferença de alinhamento entre os interesses do Executivo e do Legislativo. Nós queremos (entregar) o menor número de ativos alcançando o maior valor. Se o ‘negócio nióbio’ - vamos chamar assim - efetivamente for suficiente para atingir o maior desconto possível no serviço da dívida pública, que seja. O governador e o vice-governador já se manifestaram neste tema. O alinhamento é lógico.”

O TEMPO - O vice-governador projetou que a Codemig valeria entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões. O que o melhor cenário inclui exatamente?

LCG - “Eu não tenho esses detalhes. É um aspecto mais próprio do ‘valuation’ da empresa. O que nós temos na Secretaria da Fazenda é exatamente este valor. Na realidade, os estudos que nós temos trazem uma faixa de valor. O valor mais alto é esse, os US$ 6 bilhões, mas, de novo, é algo que vai ter que ser avaliado pela contratação do BNDES. Este valor reflete também um momento do ado, um ano, um ano e meio. Nós estamos fazendo um ajuste para atualizar esses valores, mas o interesse do Estado é auferir o maior valor dos seus ativos. Nós estamos nesta direção. Isso ficou muito claro na palestra que o vice-governador Mateus deu na ALMG quando da entrega desses projetos de lei.”

O TEMPO - Já foi discutido qual seria o valor deste contrato com o BNDES?

LCG - “Nós temos um ofício que foi enviado ao BNDES pedindo a contratação e nós estamos esperando agora a proposta do BNDES. Não temos ainda o valor desta contratação, mas, trazendo apenas uma ideia, estamos falando de ativos da ordem de bilhões de reais. É uma grande responsabilidade. Acho um alinhamento de interesses muito grande que a regulamentação do Propag coloque que o próprio Estado contrate o BNDES. Isso traz um grau de conforto para o Estado, que está oferecendo os ativos, e para a própria União, que está recebendo esses ativos através de um banco em que ela é acionista.”

O TEMPO - Se o Estado não privatizar a Cemig e a Copasa, ainda é possível aderir ao Propag?

LCG - “A nossa meta, como o vice-governador falou na audiência pública, é de, no mínimo, termos R$ 37 bilhões amortizados para atingir os 20% da dívida e ter o maior desconto para o Estado. É muito importante todos entenderem que, quanto maior for o desconto, ou seja, quanto menor for o indexador, isso tem um impacto impressionante nos próximos 30 anos. É o valor do dinheiro no tempo em juros compostos. O presidente Pacheco, na época em que apresentou o Propag, foi muito feliz em comentar que o Propag é um efetivo programa de saldamento da dívida pública, coisa que o Regime de Recuperação Fiscal não é. Ele é insustentável no tempo, mas o Propag não.”

O TEMPO - Caso a Cemig seja transformada em uma corporação, como propõe o governo Zema, a obrigação que a União tem em propor a compra das ações dos minoritários deixará obrigatoriamente de existir?

LCG - “Não depende do governo federal e do governo do Estado de Minas Gerais que os efeitos da transferência in natura (como ela é hoje) da Cemig tenha consequências para debêntures, acionistas minoritários etc. Teria que ser oferecido (pela União aos minoritários) o que se conhece como tag along. Isso pode trazer algum tipo de dúvida sobre o valor da empresa que está sendo recebida pela União. Então, temos um ponto de atenção. O ideal, como foi veiculado pela União, é que cada ativo seja oferecido na sua forma mais simples, de maneira que ele possa ser avaliado. A gente não pode esquecer que qualquer dúvida e qualquer risco que possam existir sobre valor de um ativo deprime o seu preço. Então, é interessante para o Estado e para a União, que recebe, ter o ativo mais claro, com menos riscos e com uma valuation mais limpa possível. Portanto, a transformação em corporação da Cemig simplifica o ativo e é importante e necessário para que a União o receba. Sem isso, você tem efeitos da organização societária da empresa, que vão ter impactos na avaliação.”

O TEMPO - A transformação da Cemig em corporação não é uma muleta do governo para no final das contas privatizá-la, principal bandeira do mandato do governador?

LCG - “Não. A questão do ativo simples a ser recebido foi algo que a própria União colocou. A gente não pode esquecer que a União vai receber esse ativo e vai aceitar a valuation dele. Portanto, quanto mais fácil de avaliar, melhor. A corporação vai transformar todas as ações da Cemig em ações listadas na Bolsa de Valores. Então, você não tem muito mérito para trazer qualquer risco de avaliação. Você está transferindo as ações que são listadas na Bolsa. Nós não estamos falando de uma golden share ou nada semelhante. Hoje, o Estado de Minas Gerais tem cerca de 17% do capital da Cemig e é isso que nós temos para transferir. Este tema não foi trazido pelo Estado, mas pela própria União no critério de receber um ativo limpo, fácil de avaliar, que não exista riscos envolvidos na sua estrutura societária.”

O TEMPO - O governador tem intensificado as críticas ao governo federal. O senhor acredita que isso possa atrapalhar as negociações, provocando uma má vontade no governo Lula?

LCG - “Na nossa negociação com o Tesouro Nacional, nós temos tido uma conversa muito técnica, transparente e aberta, em que eu não tenho percebido nenhuma contaminação por esse embate político, que é natural que ocorra. Muito pelo contrário, tivemos uma reunião na última semana com toda a secretaria, em que todos os técnicos estavam lá presentes, e foi excepcional. Muito técnica, muito transparente, em que nós pudemos colocar os nossos pontos. Eles detalharam as restrições e as necessidades de um processo que é complexo para nós e também para o Tesouro, que vai efetivamente receber os ativos e abater o valor da dívida. Não existe nada simples em tudo o que se está fazendo. A gente está fazendo uma entrega de ativos para abater a dívida pública e para ter um desconto no indexador. É talvez o momento mais importante para o Estado nos últimos 20, 30 anos. A gente vai trocar uma dívida insustentável em termos de pagamento para uma dívida que tenha o custo sustentável em relação ao orçamento do Estado. O Propag será determinante para o futuro do Estado de Minas Gerais e dos mineiros e para investimentos em saúde, segurança pública e educação. Ele é essencial, simplesmente. Sem ele, nós temos um futuro absolutamente incerto e, com certeza, com dificuldades fiscal e financeira.”

O TEMPO - Há vetos do presidente Lula ao Propag que não têm previsão para análise do Congresso Nacional. Por que o governo Zema definiu a derrubada do veto dà utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater a dívida como prioritário, já que os recursos vão começar chegar ao FNDR apenas em 2029?

LCG - “Qual o nosso ponto principal? Os vetos não trancam a pauta do Congresso Nacional. Se eles são ou não colocados em discussão e votação, é uma decisão do próprio presidente do Senado. Então, nós estamos trabalhando de maneira muito pragmática com o texto que está sancionado. Nós não temos, na nossa estratégia, nenhuma expectativa de mudança do texto, porque nós não temos este tempo. A verdade é que os prazos já são desafiadores como estão, os projetos de lei já estão enviados (para a ALMG) e nós estamos contratando o BNDES. Quer dizer, não temos como colocar na nossa estratégia qualquer alteração do texto como está hoje. A gente trabalha com o texto hoje publicado.”

O TEMPO - Então a manutenção ou a derrubada desses vetos não vai influenciar na adesão do Estado ao Propag? 

LCG - “O meu ponto é: nós não estamos colocando na nossa estratégia, nas discussões na ALMG ou com o Ministério da Fazenda, qualquer derrubada desses vetos. São vetos que tratam de várias questões da lei do Propag e se algum veto cair, claro, vai ter impacto. Agora, vai ter impacto no horizonte necessário para essas discussões ainda neste ano? Não sei. Esses vetos podem ser votados no ano que vem. Praticamente nada vai impactar, a não ser os cálculos futuros de teto de gastos e de aferição do resultado primário do Estado, mas todos aqueles benefícios, como o Fundo de Equalização Federativa (FEF), já teriam precluído. Eles não teriam impacto, não seria útil para nenhum Estado.”

O TEMPO - Logo depois que o presidente Lula derrubou alguns trechos do Propag, o governo alegou que, especialmente em razão do veto à flexibilidade com as despesas com pessoal, o pedido de são ao Propag poderia ocorrer apenas no fim do prazo. A intenção continua ou a estratégia mudou?

LCG - “Como comentei, os prazos são absolutamente desafiadores. A gente não tem expectativa de pedir adesão ao Propag antes do mês final, dezembro, devido à complexidade do que precisa ser feito ainda neste ano, como a quantidade de ativos que felizmente Minas tem o. Nós necessitamos de trabalhos de terceiros, como o BNDES, precisamos aprovar na ALMG etc. Os prazos são desafiadores e são o que está determinando a minha fala de que a gente não deve conseguir aderir muito antes do final do ano, porque existe uma inviabilidade de a gente conseguir antecipar a adesão”  

O TEMPO - Recentemente, o Estado fez um contingenciamento de R$ 1,1 bilhão do orçamento. Qual foi a área mais afetada? 

LCG - “Ele foi, de certa maneira, meio que uniforme no orçamento do Estado e da ordem de 15%. A totalidade dos gastos orçados que nós estávamos mirando era da ordem de R$ 7 bilhões e 15% correspondem ao R$ 1 bilhão necessário para o contingenciamento que nós tínhamos previsto.”

O TEMPO - Mas qual foi a área mais afetada?

LCG - “A minha área. A Secretaria da Fazenda teve um contingenciamento de 15%. Só estou comentando quanto à uniformidade.”