Sem Cemig e Copasa, pacote do Propag avança em primeira comissão da ALMG

Sem a Cemig e a Copasa, o pacote do governo Romeu Zema (Novo) para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) avançou sobre a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião nesta segunda-feira (26 de maio), em 1° turno, a comissão deu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade de cinco dos seis projetos em pauta. 

Coube ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Doorgal Andrada (PRD), braço-direito do presidente da ALMG, Tadeu Leite (ALMG), o Tadeuzinho, a relatoria dos seis projetos, todos aprovados por unanimidade. Acompanharam o relator os deputados Coronel Henrique (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Thiago Cota (PDT) e Zé Laviola (Novo), os quatro da base do governo Romeu Zema (Novo), e Dr. Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede), os dois da oposição. 

Entre os projetos está o texto-base, que, além de autorizar a adesão ao Propag, avaliza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foi incluída no texto uma emenda apresentada por Lasmar e Dr. Jean para que, em até 30 dias após a saída do Estado do RRF e o ingresso no Propag, o governo Zema envie à ALMG, em um ofício, “todas as informações constantes no processo”. A data-limite para o Estado formalizar o pedido à União é 31 de dezembro.

Lasmar, por outro lado, questionou a rejeição à emenda apresentada para criar o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Propag, que, segundo ele, daria transparência ao processo. “Desde 1998, o governo do Estado não tem transparência na evolução da dívida. Ela começou em R$ 15 bilhões e hoje está em R$ 165 bilhões”, argumentou um dos vice-líderes da oposição a Zema.   

Por sugestão de Doorgal, o teto de gastos, mecanismo responsável por amarrar os gastos aos resultados primários do Estado, foi desmembrado para tramitar em avulso, em um projeto de lei complementar (PLC), matéria que exige maioria absoluta para ser aprovada em plenário. “O projeto do teto de gastos é matéria de PLC, por isso o desmembramento. Inclusive, lá atrás, no RRF, aconteceu o mesmo”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 

A Comissão de Constituição e Justiça ainda autorizou a transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) para a União, únicas estatais incluídas na primeira leva do Propag. Conforme Tadeuzinho ressaltou na última quarta (21 de maio), o valor da Codemig é tratado como chave para entender quais e quantos ativos o Estado vai oferecer à União. 

O governo Zema quer abater 20% da dívida de cerca de R$ 165 bilhões para derrubar a taxa real de juros de quatro pontos percentuais atrelada à dívida dos Estados com a União. De acordo com o vice-governador Mateus Simões (Novo), o percentual exigiria a entrega de R$ 34 bilhões em ativos, já que, segundo ele, o estoque irá encerrar o ano em aproximadamente R$ 170 bilhões. A oposição a Zema, por exemplo, crê que a Codemig seria suficiente para alcançar os R$ 34 bilhões.

Sem outras estatais, a leva aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça ainda inclui duas autorizações para o Estado entregar à União créditos. A primeira permitiria ao governo Zema fazer as compensações entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social e a segunda, créditos tributários e não tributários. A última proposta extinguiria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa.

O único projeto que não avançou foi a autorização para a transferência de imóveis à União. Como já havia sido adiantado por Tadeuzinho na última quarta (21 de maio), a Comissão de Constituição e Justiça pediu ao governo Zema que encaminhe, ainda durante a tramitação em 1° turno, a relação de bens que o Estado quer entregar, já que eles não foram especificados. O regimento interno da ALMG não impõe um prazo para que o Palácio Tiradentes responda à diligência.

Ao ser perguntado quando a lista de imóveis seria enviada, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), ponderou que a relação havia acabado de ser solicitada. “Foi solicitada agora, há dez, 15 minutos. Daqui a pouquinho eu já terei notícias, mas acho que vai chegar em tempo hábil”, respondeu o deputado, que ainda lembrou que todos os parlamentares “estão cientes da responsabilidade que nós temos em aprovar esses projetos com celeridade”.

Ao menos o texto-base de adesão ao Propag voltará à pauta da ALMG nesta terça (27 de maio), quando será votado pela Comissão de istração Pública às 14h e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária às 14h45. Os outro quatro projetos avalizados pela Comissão de Constituição e Justiça, por sua vez, serão discutidos em audiências públicas na Comissão de istração Pública antes de serem votados.