Pacote do Propag incluirá três propostas já enviadas por Zema à ALMG

Três propostas já enviadas pelo governo Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estarão entre as 11 do pacote da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida junto à União (Propag). Com o prazo de 31 de dezembro para pedir a adesão à Secretaria do Tesouro Nacional, o Palácio Tiradentes levará o restante dos projetos à ALMG nesta quarta-feira (7 de maio).  

A primeira é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para quebrar a obrigatoriedade de realizar um referendo popular para avalizar a privatização de estatais - PEC 24/2023. Incorporada à Constituição do Estado durante o governo Itamar Franco (1999-2002), a consulta pública é amarrada à desestatização de Cemig, Copasa e Gasmig.    

Além de quebrar o referendo popular, a PEC 24/2023 derruba a exigência de quórum qualificado, ou seja, ⅗  de deputados estaduais, para privatizar Cemig, Copasa e Codemig. Hoje, seria necessário o voto de 48 parlamentares para privatizá-las. Caso a proposta seja aprovada, a desestatização poderia ser aprovada por maioria simples, isto é, 50%+1.

A PEC 24/2023 está em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça desde que chegou à ALMG, em outubro de 2023. Ela chegou a ser incluída na pauta de uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro de 2024, mas logo foi retirada, já que, segundo o então presidente, Arnaldo Silva (União Brasil), foi por engano.

As duas propostas restantes são as para privatizar Cemig e Copasa. Apresentados à ALMG em novembro de 2024, os projetos ainda não foram recebidos em plenário pelo presidente Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho. Em fevereiro ado, ele pontuou que as propostas seriam discutidas apenas após a regulamentação do Propag, feita há cerca de 20 dias pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Da forma como está, a proposta de privatização da Cemig transformaria a empresa de economia mista em uma corporação. O Estado de Minas Gerais manteria os 17,04% das ações totais, mas o controle da estatal seria pulverizado entre os acionistas. O Estado manteria apenas o poder de veto, chamado no mercado de “golden share”.

A privatização da Copasa como está, por sua vez, alienaria toda a participação acionária do Estado de Minas Gerais na companhia . Hoje, o Estado tem 50,03% das ações totais da Copasa, que, ao contrário da Cemig, não tem a estrutura dividida em ações ordinárias, aquelas com direito a voto em assembleias, e ações preferenciais, que dão preferência na distribuição de dividendos.    

A expectativa entre interlocutores do governo Zema é que o pacote de adesão ao Propag tenha emendas às propostas de privatização da Cemig e da Copasa. Entretanto, o conteúdo das alterações é mantido sob sigilo. Até o início da noite desta terça, o Palácio Tiradentes ainda acertava os detalhes dos textos que serão protocolados nesta quarta-feira.

Além das emendas, o pacote ainda deve ter um projeto de lei complementar, cujo conteúdo também é mantido sob reserva por auxiliares do governo Zema. Diferentemente de um projeto de lei ordinário, avalizado por maioria simples, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta para ser aprovado, ou seja, 39 votos favoráveis.  

A Constituição do Estado prevê a utilização de projetos de lei complementar para matérias específicas, como, por exemplo, regulamentar procedimentos para cumprimento de restos a pagar e limitação de programações orçamentárias de caráter obrigatório e, ainda, estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos financeiros.

Na próxima quinta (8 de maio), o vice-governador Mateus Simões (Novo), que já foi responsável por protocolar as propostas de privatização da Cemig e da Cemig na ALMG, irá até a Casa para apresentar os termos de adesão ao Propag. A reunião deve acontecer na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está prevista para 9h30.