A indicação da ainda secretária de Planejamento e Gestão do governo Romeu Zema (Novo), Luísa Barreto, para a presidência da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) pode esbarrar na Lei das Estatais. Criada em meio à Operação Lava-Jato para blindar empresas públicas de ingerência política, a lei proíbe a indicação para a diretoria de estatais de quem tenha participado de eleições nos últimos três anos.

Apesar de interlocutores do governo Zema garantirem que a Advocacia Geral do Estado já tem em mãos um parecer favorável à indicação de Luísa para a presidência da Codemig, a secretária foi candidata a vice-prefeita de Belo Horizonte na chapa encabeçada pelo deputado estadual Mauro Tramonte (Republicanos) há três meses, em 2024. O prazo está dentro do período vedado pela Lei das Estatais.

Em maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes questionamentos do PCdoB à constitucionalidade das vedações da Lei das Estatais. O STF foi provocado pelo partido aliado do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em meio à articulação para emplacar o ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entretanto, o Conselho de istração do BNDES avalizou o nome de Mercadante.

O debate já havia sido levantado quando Igor Eto deixou a Secretaria de Governo de Zema. À época, o hoje vice-presidente de Relações Institucionais do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) era cotado para assumir a vice-presidência da Codemig. Eto foi coordenador da campanha do governador à reeleição em 2022. Entretanto, como o Banco Central aprovou a criação da vice-presidência de Relações Institucionais do BDMG, ele foi mantido. 

Especialista em direito público, o advogado Paulo Henrique Studart avalia que a Lei das Estatais não é clara e dá brechas para que Luísa assuma o posto. “Como a norma tem uma redação geral, sem especificidades, pode ser que haja por parte do governo do Estado uma interpretação de que Luísa participou de uma eleição municipal e está assumindo uma circunscrição diferente, em uma empresa estadual”, apontou. 

Questionado pelo Aparte, o governo Zema defendeu que Luísa participou justamente da eleição “na esfera municipal”. “Portanto, o impedimento que valeria para assumir uma estatal no âmbito municipal não se estende para empresas que estão sob istração estadual ou federal”, alegou o Palácio Tiradentes, acrescentando que o dispositivo não pode resultar “em vedações irrazoáveis e desproporcionais, como é o caso de indicações de um servidor público de carreira”, como ela.

A Lei das Estatais ainda veda a indicação de secretários de Estados, “sem vínculo permanente com o serviço público”, para a diretoria de empresas públicas. O governo Zema argumentou que a secretária é servidora efetiva. “Luísa atuou praticamente toda sua vida profissional como servidora efetiva na área da gestão pública, ocupando cargos de liderança que demandam conhecimento técnico e compromisso com a istração estatal”, defendeu. 

A expectativa é que Luísa siga à frente da Secretaria de Planejamento e Gestão até fevereiro, quando irá para a Codemig. À frente da pasta desde abril de 2021, a secretária, que presidia a Emater, vai ser substituída pela chefe de gabinete, Sílvia Listgarten. A sucessora de Luísa está no cargo desde quando o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão era Otto Levy.