Após decisão do STF, governo Zema aguarda análise do plano de recuperação fiscal

Após o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificar a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem o aval da Assembleia Legislativa (ALMG), o governo Romeu Zema (Novo) afirmou, neste sábado (1º), que aguarda o parecer do Tesouro Nacional sobre o Plano de Recuperação Fiscal (PRF). O o é o último antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologar ou não a adesão ao RRF. O TEMPO questionou o Tesouro e aguarda o retorno. 

Em nota, o Palácio Tiradentes informou que o PRF foi encaminhado ao Tesouro no último dia 31 de maio após a extensão do prazo concedida pelo Ministério da Fazenda. “Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros, que, a partir de agora, poderão contar com uma política de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia”, apontou, em referência à decisão, por unanimidade, do STF, em julgamento encerrado nessa sexta-feira (30).

O governo defendeu que o entendimento da Suprema Corte está fundamentado na necessidade de o Estado em garantir a prestação de serviços e investimentos, “em especial nas áreas da saúde, educação e segurança pública, bem como em preservar o pagamento da remuneração dos servidores públicos e de fornecedores, além de garantir os rees de tributos aos municípios e duodécimos aos demais poderes e órgãos autônomos”. 

A Advocacia Geral do Estado foi ao STF após a ALMG não ter pautado a proposta de adesão de Minas ao RRF - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. À época, o texto tramitava sob regime de urgência, e, mesmo depois de esgotado o prazo de 45 dias para votá-lo, ele sequer foi pautado em plenário. O PL 1.202/2019 foi enviado à Casa pelo governo Zema ainda em outubro de 2019, e, até o fim da legislatura, ficou em banho-maria por conta da relação esgarçada entre o governador e o então presidente da ALMG Agostinho Patrus.

Além de assegurar ao Estado a continuidade das tratativas para aderir ao RRF, a decisão estende até dezembro a carência do pagamento da dívida de, aproximadamente, R$ 160 bilhões do Estado com a União. Enquanto a Advocacia Geral da União defendia que a carência se esgotaria em julho, ou seja, um ano depois de o Tesouro habilitar Minas a aderir ao RRF, o Estado, por sua vez, argumentava que venceria em dezembro, isto é, um ano depois de o ministro Kassio Nunes Marques ter autorizado Minas a, mesmo sem a autorização da ALMG, o contrato de refinanciamento de dívidas com a União ao fim do processo.

O PRF é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo Estado. É nele que o governo Zema deve detalhar, por exemplo, quais empresas públicas ou sociedades de economia mista deseja privatizar ou alienar, quais incentivos que geram renúncias fiscais vai reduzir e quais regimes jurídicos de servidores estaduais vai revisar para reduzir benefícios ou vantagens não previstos para os servidores da União. 

Apresentado ao Tesouro, o PRF será ainda encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) para parecer. O CSRRF é formado por um representante do Estado, um da Fazenda e outro do Tribunal de Contas da União. Apenas depois da análise da PGFN e do CSRRF, o plano vai ar pelo crivo de Lula.