Governo cede à oposição, e Câmara revoga lei que criou o SPVAT

BRASÍLIA — O Governo Lula (PT) cedeu à pressão da oposição, e a Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (18), revogar a lei que recriou o seguro obrigatório de veículos. A votação foi esmagadora por força de acordo, e apenas 16 deputados votaram contra o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto que prevê a revogação ainda irá à votação no Senado Federal, que deverá analisá-lo nesta quinta-feira (19). 

O fim do seguro obrigatório não é o tema principal do projeto de lei, que, na realidade, compõe o pacote de contenção fiscal elaborado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Originalmente, a proposta se resumia a travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas, abrindo a possibilidade de congelamento das emendas parlamentares. 

Entretanto, a oposição construiu um acordo — e saiu vitoriosa. Pela negociação, aliados do governo acataram o fim do SPVAT e também abriram mão do bloqueio das emendas, que agora se restringirá àquelas que não têm pagamento obrigatório, para conseguir votar o pacote. 

SPVAT gerou indisposição no plenário na terça-feira

A versão inicial do relatório protocolada na terça-feira (17) à tarde pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), previa o fim do SPVAT. O programa foi criado por uma lei em maio para substituir o extinto o DPVAT, que acabou durante a gestão Jair Bolsonaro (PL). 

A criação do SPVAT encontrou resistência à época da votação no Congresso Nacional e é impopular entre deputados do Centro e da oposição. Portanto, não foi difícil para o relator encontrar apoio entre membros de bancadas mais à direita. Entretanto, a ausência de acordo para votar o fim do SPVAT impediu a votação e, horas depois, Átila Lira protocolou um segundo relatório que não propunha mudanças no seguro obrigatório. 

O trecho que tratava do SPVAT é considerado um jabuti. O termo é usado para se referir a matérias estranhas ao propósito do projeto em análise — o SPVAT não tinha relação com o tema principal da proposta, que trata de travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas do Executivo. 

Na sessão de terça-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Odair Cunha (PT-MG), itiu a necessidade de revisar o modelo de operação do seguro obrigatório, mas analisou que o momento não é adequado para abordá-lo. “Há posicionamento, sim, de buscar outra forma de se fazer o financiamento do seguro obrigatório. Há um desentendimento na implementação desse novo sistema de seguro obrigatório”, avaliou. “Mas, essa alternativa não está dada e solicitamos ao relator que retirasse do texto. Compreendemos que, neste momento, o tema não está maduro suficientemente”, concluiu. 

Sem acordo, a oposição decidiu protocolar uma emenda que reincluía no projeto a extinção do SPVAT. A emenda foi analisada em uma votação separada, e os deputados decidiram, por maioria, pela revogação do seguro.

Primeira parte do pacote avança no Congresso; conheça os principais pontos 

A primeira etapa do pacote de contenção irá à análise do Senado na quinta-feira (19). O principal mérito do projeto é a criação de travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas do governo. Ele ainda cria a hipótese de bloqueio das emendas parlamentares e permite o uso da sobra de cinco fundos para pagar a dívida pública. 

Em relação à restrição dos gastos, o projeto prevê gatilhos para a ocorrência de déficit primário — significa que são criadas travas para limitar o crescimento da despesa quando os gastos superarem a arrecadação da União. A matéria restringe o aumento real dessas despesas a 70% da variação da receita, respeitando o arcabouço fiscal. Entram na lista dos gastos que serão limitados os salários e os encargos de servidores públicos e pensionistas. 

A proposta também proíbe o Planalto de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos e benefícios tributários quando ocorrer déficit. A restrição deverá ser mantida até que seja registrado superávit primário — quando receitas ultraam despesas. 

Ainda no cenário de déficit, há autorização para bloqueio de emendas pagas aos parlamentares em igual proporção aplicada às despesas obrigatórias — mas, o congelamento poderá atingir, no máximo, 15% do valor previsto para as emendas não impositivas no Orçamento. 

O projeto relatado na Câmara pelo deputado Átila Lira também interfere nos fundos públicos usados para financiar programas e instituições. Ele permite que o superávit de cinco fundos seja usado para pagar a dívida pública. Inicialmente, oito fundos entrariam nesse rol. Entretanto, Lira retirou três deles e manteve os seguintes: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset); Fundo do Exército; Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.