Câmara constrói acordo e conclui votação de projeto que impõe trava no arcabouço

BRASÍLIA — O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação da primeira parte do pacote de contenção de despesas patrocinado pelo Governo Lula (PT). O projeto começou a ser votado na sessão de terça-feira (17) à noite, mas a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças apresentadas pelas bancadas, foi adiada para quarta-feira. 

A versão que irá ao Senado Federal é fruto de um acordo construído, que resultou em uma emenda única para atender os desejos da oposição. Ela revoga o SPVAT e limita o bloqueio de emendas. Na negociação, os aliados do Palácio do Planalto abriram mão da possibilidade de bloquear as emendas parlamentares — o texto agora ite apenas o congelamento das emendas não impositivas, aquelas que não têm pagamento obrigatório. 

A grande mudança no projeto fruto do acordo diz respeito ao seguro obrigatório para acidentes de trânsito — recriado em maio pelo Governo Lula. Por pressão da oposição, os líderes incluíram, na emenda, um artigo que acaba com o SPVAT, criado há menos de sete meses para substituir o extinto DPVAT. 

A força do acordo firmado pôde ser vista no resultado da votação da emenda — 444 deputados votaram pela aprovação da emenda e apenas 16 se manifestaram contrários.

Primeira parte do pacote avança no Congresso; conheça os principais pontos 

Essa é a primeira etapa do pacote de contenção e irá à análise do Senado na quinta-feira (19). O principal mérito do projeto é a criação de travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas do governo. Ele ainda cria a hipótese de bloqueio das emendas parlamentares, mas apenas as não obrigatórias, e permite o uso da sobra de cinco fundos para pagar a dívida pública. 

Em relação à restrição dos gastos, o projeto prevê gatilhos para a ocorrência de déficit primário — significa que são criadas travas para limitar o crescimento da despesa quando os gastos superarem a arrecadação da União. A matéria restringe o aumento real dessas despesas a 70% da variação da receita, respeitando o arcabouço fiscal. Entram na lista dos gastos que serão limitados os salários e os encargos de servidores públicos e pensionistas. 

A proposta também proíbe o Planalto de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos e benefícios tributários quando ocorrer déficit. A restrição deverá ser mantida até que seja registrado superávit primário — quando receitas ultraam despesas. 

Ainda no cenário de déficit, há autorização para bloqueio de emendas pagas aos parlamentares em igual proporção aplicada às despesas obrigatórias — mas, o congelamento poderá atingir, no máximo, 15% do valor previsto para as emendas não impositivas no Orçamento. 

O projeto relatado na Câmara pelo deputado Átila Lira (PP-PI) também interfere nos fundos públicos usados para financiar programas e instituições. Ele permite que o superávit de cinco fundos seja usado para pagar a dívida pública. Inicialmente, oito fundos entrariam nesse rol. Entretanto, Lira retirou três deles e manteve os seguintes: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset); Fundo do Exército; Fundo Aeronáutico e Fundo Naval. 

Pacote de contenção fiscal 

O pacote é imprescindível, segundo o ministro Fernando Haddad, para garantir o equilíbrio das contas públicas e também responder à pressão do mercado. A especulação em torno do rumo econômico do país e a última ata do Comitê de Política Monetária (Copom) justificando o aumento da Selic impactaram diretamente na alta do dólar. A esperança é que a aprovação do conjunto de medidas no Congresso Nacional acalme a indisposição. 

Aliados do Planalto articulam também para a sessão de quarta-feira a realização das votações da parte restante do pacote. A próxima etapa é a análise do Projeto de Lei para ajustar o aumento do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal e impôr restrições à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A última é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe gradualmente o abono salarial e define um limite de R$ 44 mil para os salários pagos a servidores públicos. 

A negociação para votar o pacote não se restringe às dificuldades em torno do mérito, que encontra relutância na própria base, principalmente em relação às mudanças no BPC. Outro empecilho é o tempo, diante da perspectiva de início do recesso legislativo. Na prática, os parlamentares têm até sexta-feira (20) para concluir a votação do pacote na Câmara e no Senado.