O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou nesta terça-feira (25) o ato de criação de uma comissão especial para avançar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita no país.

O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado no Diário da Câmara  nesta terça-feira, horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Apresentada em setembro e aprovada em abril pelo Senado, a PEC foi uma resposta de parlamentares conservadores ao julgamento do STF que tratou do tema. O texto também já ou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, também deve ar por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.

A comissão será formada por 34 membros titulares e igual número de suplentes. O prazo para a apresentação e votação de um relatório final é de 40 sessões plenárias.

A PEC das Drogas considera crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal. 

Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas sem especificar quantidade. Isso para garantir que pessoas encontradas em posse de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão, juntamente com programas de tratamento para combater a dependência.