BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que discorda da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), que formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Pacheco é um dos signatários e idealizadores de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, a iniciativa foi uma resposta ao julgamento do STF sobre o tema.

“Discordo da decisão do STF, considero que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por decisão judicial. Essa questão da descriminalização das drogas é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse Pacheco.

“O que acho inusitado é que depois de 35 anos de vigência da Constituição, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo”, complementou.

Na avaliação do presidente do Congresso Nacional, a decisão tomada pela maioria do Supremo cria uma lacuna jurídica em que o usuário não sofreria punição ao comprar a droga de um traficante, que pela legislação brasileira, é um criminoso. Ainda segundo Pacheco, a decisão do STF invade uma competência da Anvisa.

"Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", opinou.

PEC das Drogas

Já aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC das Drogas considera crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal. 

Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas sem especificar quantidade. Isso para garantir que pessoas encontradas em posse de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão, juntamente com programas de tratamento para combater a dependência.

O próximo o da tramitação é a análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Em caso de nova aprovação pelo colegiado, o texto vai ao plenário.