Câmara interrompe discussão de projetos que limitam poderes do STF após pedidos de vista

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) interrompeu, nesta terça-feira (27), as discussões das pautas-bomba que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliam o rol de crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros da Corte. Os relatores designados pela presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentaram seus pareceres na sessão, e todas as discussões foram pausadas após pedidos de vista.

O principal projeto entre os analisados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas — individuais — dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela foi desengavetada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) em retaliação à suspensão das emendas por decisão do ministro Flávio Dino. Há clima para aprovação dessa PEC na comissão e no plenário da Câmara. 

Troca de relator na véspera da sessão 

No início da sessão, a presidente da CCJ informou uma troca na relatoria da PEC das decisões monocráticas. Filipe Barros era, até a véspera, o relator. Ele foi substituído por Marcel Van Hattem (Novo-RS) horas antes da sessão. Publicamente, Caroline de Toni argumentou que a troca ocorreu a pedido de Barros. “Ele está em agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro aqui em Brasília e organizando a ida dele para o Paraná. Ele solicitou a substituição”, justificou. 

Van Hattem deu parecer favorável à PEC.“Essa proposta é absolutamente equilibrada. Quisera eu que fosse um pouco além”, avaliou. O relatório dele foi publicado no sistema da Câmara duas horas antes da sessão, e parlamentares da base pediram o adiamento do debate, justificando falta de tempo para analisar o documento. A presidente acatou.

Até o momento, não há data definida para a continuidade da análise e para votação deste e dos outros textos adiados.

Saiba quais são as pautas-bomba contra o STF na CCJ da Câmara

PEC 8/2021

Limita as decisões democráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e determina que elas sejam resolvidas no plenário da Corte no prazo máximo de 30 dias. Pelo texto, a decisão perde eficácia se o limite não for respeitado.

A PEC prevê, entretanto, um período mais extenso para análise dos pedidos cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesses casos, o prazo será de até seis meses.

Caroline de Toni designou o aliado Filipe Barros (PL-PR) para relatar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele foi trocado por Marcel Van Hattem antes da sessão. A manobra blinda Barros, que é alvo de inquérito no STF. 

PEC 28/2024

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto cria a hipótese do Congresso cancelar decisões do STF. Segundo a matéria, se os deputados e senadores considerarem que o Supremo invadiu as competências do Legislativo ou inovou o ordenamento jurídico com 'norma geral e abstrata'.  

A PEC detalha que serão necessários os votos de dois terços dos senadores e dois terços dos deputados para suspender decisão do Supremo. O relator da matéria é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ). 

PL 4.754/2016

O texto apresentado à Câmara pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) amplia o rol dos crimes de responsabilidade praticados por membros do STF. A lei em vigor hoje no Brasil prevê cinco hipóteses para enquadrar os ministros por crime de responsabilidade; são elas:  

1. Alterar decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 
2. Proferir julgamento quando suspeito na causa; 
3. Exercer atividade político-partidária; 
4. Agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo; 
5. Agir de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções.  

O projeto de lei deseja incluir uma sexta possibilidade para punir os ministros que interferirem nas competências do Legislativo. Na justificativa, o autor da proposta diz que a medida é uma forma de coibir o 'ativismo judiciário'.  

PL 658/2022

Também amplifica os crimes de responsabilidade listados na lei. O projeto quer proibir os ministros de dar opiniões sobre julgamentos, sentenças, votos e despachos ou sobre atividades do Congresso e da presidência da República. 

A justificativa da proposta também diz que ela põe fim ao 'ativismo judicial' e pôr fim às declarações dos ministros aos veículos de comunicação.