CCJ do Senado adia votação do marco temporal em terras indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que que define um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O tema estava na pauta da reunião desta quarta-feira (20) e o debate foi acompanhado por um grupo de indígenas que compareceu ao Senado. 

A votação na CCJ foi adiada por um pedido de vista - mais tempo para análise do texto - feito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ela também tentou marcar uma audiência pública sobre o tema, mas foi derrotada. A intenção é que a proposta retorne à discussão na próxima quarta (27), mesmo dia em que deve ser encaminhada à votação.

O projeto define a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, como o marco temporal de terras indígenas. Dessa forma, reconhece como “terra indígena tradicionalmente ocupada” a área habitada pela comunidade originária em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.

Caso contrário, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei. A exceção será considerada em casos de “renitente esbulho” na data do marco temporal, ou seja, quando ficar registrado conflito pela posse da terra. Além disso, a proposição exige a comprovação de que as terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em meio a um clima de tensão em maio deste ano, após 16 anos de análise no Congresso Nacional. No Senado, o tema recebeu o aval da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto. Caso também seja aprovado pela CCJ, ará por uma última votação no plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. 

Na avaliação de governistas, o assunto foi pautado na CCJ de forma "açodada", em um momento de ausência de parlamentares que simpatizam com a causa indígena e que viajaram para a Assembleia Geral das Nações Unidas, nos Estados Unidos. Uma das que compartilham essa visão é Eliziane.

"Esse projeto foi colocado na pauta em uma semana de quórum muito baixo. Aliás, em uma semana em que o presidente da República está em uma agenda na ONU e destacou o comprometimento do governo brasileiro com a pauta ambiental, e portanto com a pauta indígena, e no meio de todo esse debate você tem a apresentação de uma proposta dessa magnitude, com impacto vital nos povos indígenas", disse.

A senadora espera derrotar o projeto com a presença de parlamentares governistas na próxima quarta ou, em último caso, na votação no plenário do Senado. 

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que o pedido de vista que adiou a votação já era esperado. "Não havia qualquer expectativa diferente, considerando que é uma matéria que tem grupos com posições distintas, era natural", declarou, acrescentando que manteve o texto aprovado na Câmara para evitar a necessidade de uma nova votação pelos deputados.

"Aqueles pontos que são observados podem ser resolvidos pela via do veto. Não há necessidade de você mandar a matéria de volta para a Câmara para fazer modificações pontuais. Essa conversa está acontecendo para que, na sequência, esses pontos que não são centrais para o marco temporal, sejam encaminhados para a sanção, e o governo possa optar por vetar o que extrapolam", apontou. 

No STF

O tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento será retomado nesta quarta-feira e o placar parcial é de 4 votos contrários e 2 a favor. Ou seja, até o momento, a maioria da Suprema Corte não concorda em estabelecer a data da promulgação da Constituição como referência para definição das novas áreas.

A avaliação do Tribunal é a de que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de uma data específica, que seria 5 de outubro de 1988. Um dos argumentos é o de que a Constituição defende os direitos indígenas como originários, o que antecede a formação do Estado.

Por essa tese, os indígenas, que já estavam nas terras brasileiras muito antes da chegada dos portugueses, em 1500, são os donos dos territórios que ocupam, lembrando que foram dizimados ao longo dos últimos 500 anos, com os sobreviventes sendo expulsos de muitos pontos, além de escravizados.

Até o momento, além de Barroso, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se manifestaram contra o marco temporal. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.