BRASÍLIA. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que suspende a dívida do Rio Grande do Sul por três anos, em decorrência do reconhecimento de estado de calamidade pública causado por eventos climáticos extremos. A Lei Complementar nº 206 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17).

A nova legislação não se restringe apenas ao Rio Grande do Sul, que tem sido afetado por fortes chuvas e enchentes históricas desde o fim de abril.

De acordo com o texto, a União está autorizada a postergar e reduzir os juros da dívida sempre que os entes federativos enfrentarem um "estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos" reconhecido pelo Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram rapidamente a medida nesta semana, visando garantir segurança jurídica ao Rio Grande do Sul, que enfrenta a pior calamidade de sua história. 

Ainda segundo a lei, a suspensão pode durar até 36 meses - três anos. Além disso, a taxa de juros será reduzida a 0% durante este período, e haverá anistia dos juros que seriam cobrados. 

A suspensão do pagamento da dívida é uma das ações anunciadas pelo Palácio do Planalto para auxiliar o Estado diante das tempestades e inundações que têm afetado a região. A medida visa evitar despesas de R$ 11 bilhões com parcelas e mais R$ 12 bilhões com juros da dívida.

O Ministério da Fazenda informou que a dívida total do Rio Grande do Sul com a União é de R$ 97,7 bilhões. Antes da tragédia atual, o governador do estado, Eduardo Leite (PSDB), já estava em negociação com o Executivo sobre a questão da dívida.

Encaminhamento

A partir da data em que a lei entrar em vigor, o governo do Rio Grande do Sul terá um prazo de 60 dias, contados desde a decretação do estado de calamidade pública, para apresentar ao Ministério da Fazenda um plano de investimentos.

Este plano deve incluir operações de crédito, valores de serviços, e contratos previstos para o enfrentamento da calamidade pública.

Conforme o texto da lei, o estado deve "demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos", deixando clara a conexão entre as ações realizadas e os recursos que deixarão de ser pagos à União. 

Ao final de cada ano, o governo estadual é obrigado a enviar um relatório comprovando a aplicação dos recursos.

Se o Rio Grande do Sul não utilizar os montantes corretamente, deverá aplicar o valor equivalente à diferença entre o montante que deveria ser usado e o efetivamente aplicado em ações a serem definidas pela União.

Governo anuncia medidas para atingidos do RS

Na quarta-feira (15), o governo federal anunciou um auxílio de R$ 5.100 para famílias que foram afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, com o objetivo de ajudar aqueles que perderam móveis e equipamentos eletrônicos durante a tragédia. O benefício, denominado Auxílio Reconstrução, será disponibilizado pela Caixa Econômica Federal através do Pix.

Para as famílias que não possuem comprovante de residência, a Caixa fará uma parceria com a companhia estadual de água. A previsão é que o governo destine R$ 1,2 bilhão a este auxílio, beneficiando aproximadamente 240 mil famílias. 

Além deste auxílio, outras medidas foram anunciadas. Entre elas, está a inclusão de 21 mil famílias gaúchas no Bolsa Família, com os pagamentos programados para junho. Para aqueles que já recebem o benefício, os rees de maio serão antecipados para esta sexta-feira (17).

A Caixa também autorizou o saque-calamidade do FGTS, permitindo retiradas de até R$ 6.220 por conta, limitado ao saldo disponível, para os residentes dos 28 municípios que estão em estado de emergência ou calamidade no Rio Grande do Sul.

No âmbito habitacional, as famílias que perderam suas casas e se enquadram nas faixas 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida terão moradias garantidas pelo governo federal, incluindo aqueles sem imóvel regularizado.