AGU diz que resposta da Meta sobre fim do seu programa de checagem causa ‘grave preocupação’

BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) disse em nota, nesta terça-feira (14), que explicações da Meta sobre fim do seu programa de checagem de publicação nas redes sociais “causam grave preocupação”. 

“Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, ressaltou a AGU.

Ainda segundo a AGU, as informações prestadas pela Meta “também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, observa a AGU.

“No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, prossegue a nota.

A meta é dona do Facebook, Instagram e WhatsApp. A AGU reúne os advogados que defendem os interesses do governo federal. 

Reunião para discutir medidas

Em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a AGU fará ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova política da Meta e as medidas a serem adotadas para assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.

A audiência deverá ocorrer na tarde da próxima quinta-feira (16), em horário a ser definido. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.

A AGU enviou na sexta-feira (10) à Meta notificação extrajudicial pedindo explicações sobre o encerramento do programa de checagens de fatos nas redes sociais da empresa. A notificação estabeleceu o prazo de 72 horas para a empresa atender a notificação do governo. 

O governo brasileiro quer saber como a Meta garantirá o cumprimento legal da obrigação de combater crimes como racismo e homofobia em suas plataformas. A decisão da AGU foi tomada após uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e secretários no Palácio do Planalto. 

Meta diz ter compromisso com transparência, direitos humanos e liberdade de expressão

A Meta enviou na noite da segunda-feira (13) resposta à notificação da AGU sobre o fim do sistema de checagem de informações, anunciado semana ada pelo CEO da big tech, Mark Zuckerberg. 

No documento à AGU, a empresa informa que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos Independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será substituído pelas Notas da Comunidade, como havia dito Zuckerberg. 

A Meta informou à AGU que está comprometida com a transparência e “em respeitar os direitos humanos” e com a “liberdade de expressão, direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”.

A big tech também garantiu que a Política de Conduta de Ódio, embora tenha sido alterada, “continua a definir as características protegidas, que atualmente incluem raça, etnia, nacionalidade, deficiência, religião, casta, orientação sexual, sexo, identidade de gênero e doença grave”.

No entanto, a Meta afirmou que as mudanças em teste querem “diminuir o exagero na aplicação das políticas”, para que os sistemas automatizados foquem em “violações de alta gravidade como terrorismo, exploração sexual infantil, drogas, fraudes e golpes”.