Padilha entrega a líderes agenda com 48 prioridades no Congresso; PEC da Segurança está na lista

BRASÍLIA - O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentou a líderes partidários da Câmara uma agenda com 48 projetos prioritários para o governo ao longo deste ano. A agenda foi no Palácio do Planalto, na manhã desta quarta-feira (12).

O documento é o mesmo que será entregue ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião marcada para esta tarde. 

A lista, chamada de Agenda União e Reconstrução 2025, incorpora as prioridades econômicas já entregues ao Congresso Nacional por Padilha e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre elas, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e a reforma previdenciária de militares. 

Segundo Padilha, a estratégia de tratar primeiro sobre a agenda econômica foi para que ela “ultrae a ideia de governo e de oposição”. O ministro também frisou que o governo trabalha com uma “abordagem realista em relação ao que é o Congresso e ao debate da sociedade”, com prioridade em discussões econômicas e sociais. 

Há, porém, novidades, como a PEC da Segurança, que amplia a influência do governo federal em decisões sobre segurança pública nos Estados. Ainda, projetos de proteção a mulheres indígenas vítimas de violência, cotas raciais em concursos públicos e o endurecimento de penas a crimes praticados dentro de escolas. 

Os 48 projetos são divididos em seis eixos de atuação: agenda econômica para um Brasil mais justo; estímulo ao empreendedorismo e ao investimento; educação no centro do desenvolvimento, protagonismo no enfrentamento das mudanças climáticas, proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital; e justiça social e defesa da democracia. 

Veja abaixo a lista dos 48 projetos prioritários para o governo no Congresso Nacional:

Eixo 1: Agenda econômica para um Brasil mais justo 

• PRONAF e Plano Safra – PL 4384/2023 
• Política de estoques públicos – PL 1384/2011 
• Reforma da renda - isenção de imposto de renda até 5 mil reais  
• Comitê gestor do IBS – PLP 108/2024 
• Idade mínima - reserva remunerada militares – PL 4920/2024
• Reabertura do prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios – PEC 66/2023 

Eixo 2: Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento 

• Crédito consignado privado 
• Desenvolvimento da economia criativa – PL 2732/2022  
• Compras públicas instantâneas – PL 2133/2023  
• ACREDITA exportação – PLP 167/2024 (PL 4043/2024)  
• Concessão de serviços públicos – PL 7063/2017  
• Exportação de serviços pelo BNDES – PL 5719/2023  
• Economia circular – PL 1874/2022  
• Estratégia nacional de saúde – PL 2583/2020 (PL 1505/2022)  
• Devedor contumaz – PL 15/2024 (PLP 124/2022; PLP 125/2022)  
• Nova lei de falência – PL 3/2024  
• Sistema de pagamentos brasileiro – PL 2926/2023  
• Regime de resolução bancária – PLP 281/2019  
• Execução civil de títulos executivos – PL 6204/2019  
• Contratação de consórcios públicos – PLP 66/2024 

Eixo 3: Educação no centro do desenvolvimento 

• Plano nacional de educação 2024-2034 – PL 2614/2024  
• Sistema nacional de educação – PLP 235/2019 
• Supervisão e avaliação do ensino superior – PL 4372/2012 

Eixo 4: Protagonismo no enfrentamento das mudanças climáticas

• Sanções a atividades lesivas ao meio ambiente – PL 4000/2024  
• Tripulações estrangeiras para combate ao fogo – PL 3469/2024  
• Lei do Pantanal – PL 2334/2024  
• Drenagem e manejo de águas urbanas – PL 3875/2024  
• Plano de contingência de proteção defesa civil – PL 636/2023  
• Cidades resilientes – PL 380/2023  
• Economia da biodiversidade – PL 1855/2022  
• Acordo de Escazú – MSC 209/2023 

Eixo 5: Proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital 

• Proteção a crianças e adolescentes na rede – PL 2628/2022  
• Proteção ao ambiente digital – PL 2630/2020 (PL 4691/2024)  
• Direito e garantia da liberdade de pensamento na internet – PL 4691/2024 
• Marco legal da inteligência artificial – PL 2338/2023  
• Defesa cibernética – PEC 3/2020 

Eixo 6: Justiça social e defesa da democracia 

• Cotas raciais em serviços públicos - PL 1958/2021  
• PEC da segurança pública  
• PEC dos militares – PEC 42/2023  
• Trabalhadoras domésticas em situação de escravidão – PL 3351/2024  
• Proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores em condição análoga à escravidão –PL 5760/2023  
• Mulheres indígenas vítimas de violência – PL 4381/2023  
• Reserva mínima de mulheres em conselhos de istração – PL 1246/2021  
• Cadeia do ouro – PL 836/2021 (PL 3025/2023)  
• Sistema de tutela privada – PL 2925/2023  
• Crimes contra o Estado democrático de direito (aumento de penas) – PL 3611/2023 
• Crimes contra o Estado democrático de direito (bloqueio de bens) – PL 3612/2023  
• Segurança nas escolas – PL 3613/2023