BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (17) interromper, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar dada por ele que suspendeu a lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenas prefeituras prevista até 2027. 

O prazo estipulado por Zanin a a ser contado a partir de 24 de abril de 2024, data do parecer anterior, e tem o objetivo de dar ao Executivo e ao Legislativo mais tempo para debate e busca de um consenso sobre o assunto. Ao governo, interessa anular os efeitos da lei e voltar a taxar as empresas e prefeituras, enquanto o Congresso tenta garantir o que foi aprovado no final de 2023.  

De acordo com o ministro do STF, a decisão de abrir mais prazo para essa discussão se deu diante de informações da União de “estar em tratativas com o Congresso Nacional para solução definitiva da questão constitucional discutida na presente ação” enquanto o Senado Federal “noticiou a evolução do diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca de soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal”. 

“Diante desse cenário, em que os Poderes envolvidos relatam engajamento no diálogo interinstitucional para que sejam tomadas as providências necessárias para evidenciar o cumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entendo cabível conceder o prazo de 60 (sessenta) dias requerido em ambas as manifestações acima referidas.

Queda de braço entre os dois Poderes

O governo federal e o Congresso Nacional decidiram travar uma batalha em torno do assunto. No Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar trechos da lei que prorrogou a desoneração de alguns setores produtivos e prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes por mais quatro anos. 

De volta ao Parlamento, senadores e deputados derrubaram o veto, até que o governo conseguiu a liminar dada por Zanin no final do mês ado. Tão logo a decisão ser publicada, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou um recurso no STF para derrubar a liminar.

Para Cristiano Zanin, a busca de uma solução por meio do diálogo entre as instituições “favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional". 

No parecer publicado nesta sexta-feira, o ministro afirma ainda que “no mesmo sentido, o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, na esteira das valorosas iniciativas do Congresso Nacional ao aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao erigir uma de suas principais disposições – o art. 14 – ao patamar constitucional.”

Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar retomará sua eficácia plena, sem prejuízo da instrução e do julgamento da ação em curso na Corte. A decisão individual de Zanin será submetida à análise dos demais ministros em julgamento no plenário virtual.