Orçamento secreto, desoneração da folha e dívida de Minas: o que deve pautar o STF no 2º semestre

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (1º) as sessões plenárias após o recesso forense de julho. Além das ações já anunciadas e previstas para julgamento - que incluem a alta dos combustíveis e a velocidade informada pelas operadoras de internet no Brasil -, o segundo semestre da Corte deverá ser pautado por questões envolvendo o Executivo e o Congresso Nacional.

Entre os temas que deverão ser analisados pelos ministros estão um novo pedido de prorrogação da dívida de Minas com a União; o ime envolvendo a desoneração da folha de pagamento aprovada pelo Congresso Nacional; o descumprimento da determinação do STF que derrubou a prática do chamado “orçamento secreto” na Câmara dos Deputados e no Senado; e o Marco Civil da Internet. 

Dívida de Minas

Na véspera do vencimento do prazo dado pelo Supremo para o fim da suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que se encerraria nesta quinta-feira (1º), o governador Romeu Zema (Novo), voltou a pedir, pela quinta vez, uma nova prorrogação, desta vez para 28 de agosto.

A data é quando está marcado o julgamento da liminar do relator Nunes Marques que possibilitou o adiamento. Zema alega que o retorno do pagamento pode colapsar os cofres do Estado. A AGU, por sua vez, solicitou ao STF que rejeite o pedido. Se recusado, a “efetiva cobrança” das parcelas começará em 1º de outubro.

Orçamento secreto

Nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino estará à frente de uma audiência em que será tratado o cumprimento da decisão do STF, que tornou inconstitucionais as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. O magistrado é relator da ação que discutiu o tema na Corte após a comunicação de que a prática continuou a ser mantida camuflada por meio de outros rees. A reunião está marcada para as 10h.

Desoneração da folha de pagamento 

Em 16 de julho, o ministro Edson Fachin prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. O prazo inicial fixado pelo relator Cristiano Zanin terminaria no dia 19.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), ligada ao Planalto, e a Advocacia-Geral do Senado. O argumento foi de que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão em discussão entre os dois Poderes e que o período de recesso parlamentar poderia afetar a deliberação do tema.

Marco Civil da Internet

Após adiar por duas vezes o julgamento do Marco Civil da Internet, o STF deve tratar do tema neste segundo semestre. O ministro Dias Toffoli havia prometido liberar para análise em junho o recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19 da lei, que condiciona a responsabilidade civil das plataformas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia. A decisão de pautá-lo caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Primeira sessão do semestre 

Os ministros voltam do recesso com quatro ações diretas de inconstitucionalidade para serem julgadas. Elas discutem, entre outros temas, a decretação do estado de emergência em 2022 e a obrigação de as empresas de internet informarem aos usuários a entrega diária de velocidade.

O primeiro item da pauta é a ação apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123. A modificação na Constituição instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais. 

O que o Novo alega é que a medida buscou garantir a distribuição gratuita de bens em um ano de eleição presidencial, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que a medida seria barrada pela legislação eleitoral. O julgamento foi iniciado em sessão virtual, mas por um pedido de destaque do ministro Edson Fachin foi automaticamente remetido ao debate em plenário físico.

Outro item pautado para a primeira sessão de agosto trata de uma ADI proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade questiona a lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados. O tema também chegou a ser julgado em plenário virtual, onde obteve maioria favorável à constitucionalidade da lei, mas um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes o mandou para análise no plenário físico.