No STF, advogado de Torres nega que ele tenha participado de organização criminosa

BRASÍLIA - Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres criticou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a suposta trama golpista após as eleições de 2022 e pediu a rejeição das acusações contra ele.

O advogado Eumar Roberto Novacki falou nesta terça-feira (25), na sessão da Primeira Turma do STF que analisa a denúncia oferecida pela Procuradoria-Gera da República (PGR) sobre a suposta tentativa de golpe de Estado

Segundo Novacki, a denúncia contra Torres "é inepta e permeada de falsas ilações". A defesa declarou que a participação do ex-ministro em ações do governo Bolsonaro, como lives e reuniões ministeriais apontadas pela PGR, foi por sua "conduta profissional [...] no exercício das suas funções, convocado pelo ex-presidente da República".

A defesa também negou que Torres tenha mentido ao afirmar que encontrou na internet uma suposta minuta de golpe encontrada pela Polícia Federal em sua casa. 

"Se alguém mentiu não foi Anderson Torres. Nós juntamos uma ata notorial que mostra, sem sombra de dúvidas, que a minuta identifcada ainda está na internet".

Novacki também rebateu o argumento de que Torres foi omisso nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando atuava como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Na época, ele estava em viagem para os Estados Unidos com sua família. Torres só entraria oficialmente de férias no dia seguinte á depredação das sedes dos Três Poderes.

"Ele tinha planejado férias em novembro [de 2022], quando sequer havia qualquer movimentação de manifestação no Distrito Federal. Até o horário do seu embarque com sua família para os Estados Unidos, não havia nada que contraindicasse o seu plano de férias", argumentou.

Prova disso, de acordo com a defesa, foi a de um plano de ações integradas que tinha, entre outras medidas, o bloqueio da Praça dos Três Poderes, local alvo dos manifestantes. Novacki informou que o documento foi enviado por Torres para órgãos operacionais.

"A Secretaria de Segurança Pública não é responsável pela parte operacional. Ele [Torres] ele mandou que as isntituições cumprissem. Se o plano tivesse sido cumprido, nós não teríamos visto as ações do dia 8 de janeiro", declarou.

Desde a manhã desta terça-feira, a Primeira Turma do Supremo decide se Torres e outros sete denunciados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se tornam réus no processo.

A abertura de uma ação penal depende da maioria dos votos. O colegiado é composto por cinco membros: Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin (presidente da Primeira Turma), Flávio Dino e Luiz Fux. 

Em defesa prévia, os advogados de Torres classificaram a denúncia da PGR como “uma verdadeira obra de ficção”, “fruto de um roteiro imaginário", “permeada de falsas ilações”, “açodada” e “desprovida de lastro probatório mínimo".

Eles afirmaram ainda que, devido à prisão preventiva do acusado, houve um cumprimento antecipado da pena, assim como uso da ação penal “como instrumento de vingança”. 

A defesa afirmou que o ex-ministro está sendo denunciado “apenas e tão somente” pelo fato de ter integrado o governo Bolsonaro e que somente o desejo do denunciado de que o então presidente continuasse no poder “não possui enquadramento penal”.

Os advogados disseram também que Torres “facilitou” a transição de governo no Ministério da Justiça para o seu sucessor, Flávio Dino, como uma demonstração de que ele não estaria imbuído em um suposto plano golpista.

Outro pedido reiterado pela defesa de Torres é que o caso saia do STF e seja remetido à primeira instância, para a Justiça do Distrito Federal. Caso não seja possível, os advogados requerem que o processo vá ao plenário do Supremo.

Delegado da PF e secretário no DF

Natural de Brasília, Anderson Torres é formado em Direito, com experiência em ciência policial, investigação criminal e inteligência estratégica. Foi delegado da Polícia Federal e atuou em operações contra o tráfico internacional de drogas e organizações criminosas.

Iniciou sua trajetória política em 2019, quando se tornou secretário de Segurança Pública do Distrito Federal na gestão do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ocupou o cargo até 2021, quando recebeu um convite do ex-presidente Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com o fim do governo Bolsonaro, ele reassumiu a SSP no governo do DF. No entanto, após os atos de 8 de janeiro de 2023, Ibaneis mandou exonerar o então secretário, que estava de férias em Orlando, nos Estados Unidos.

Dias depois, a Polícia Federal (PF) encontrou em sua residência, em Brasília, uma minuta de um decreto para instaurar Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e anular o resultado da eleição presidencial. Torres, então, foi preso preventivamente e liberado quatro meses depois, ainda cumprindo medidas cautelares.

O que diz a PGR na denúncia contra Torres

Ao denunciar Anderson Torres, a PGR defende que nos atos de 8 de janeiro, ele descumpriu com seu dever de prevenir as invasões aos prédios dos Três Poderes. Segundo o documento, houve uma "estratégia deliberada de afastamento e conivência com as ações violentas que se aproximavam".

"A postura adotada, além de fragilizar a percepção pública sobre o comprometimento das autoridades, transmitiu a mensagem de que as forças de segurança estavam alinhadas aos interesses dos violentos".

Além disso, no entendimento do procurador-geral, Paulo Gonet, a "minuta do golpe" encontrada na casa de Torres "afasta dúvida sobre a natureza dolosa da omissão dos denunciados", revelando, portanto, a participação do ex-ministro no suposto plano golpista.

Esta, de acordo com a denúncia, seria a versão final do documento. Anderson Torres, assim como os outros denunciados do primeiro núcleo, é acusado pelos crimes de:

• organização criminosa armada: 3 a 8 anos, podendo chegar a 17 anos e 4 meses com agravantes
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 4 a 8 anos
• golpe de Estado: 8 a 12 anos
• dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com prejuízo à vítima: 6 meses a 3 anos
• deterioração de patrimônio tombado: 1 a 3 anos

A pena total máxima pode chegar a 43 anos e 4 meses de prisão. Mas, de acordo com o Código Penal Brasileiro, o tempo máximo de cumprimento da sentença é de 40 anos.

Núcleos da organização criminosa

De acordo com a PGR, Anderson Torres faz parte do núcleo considerado como “essencial” para o plano golpista. O grupo era composto pelos integrantes mais influentes da suposta organização criminosa. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro;
• Almir Garnier Santos, almirante da Marinha durante o governo Bolsonaro;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão Bolsonaro;
• Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro;
• Walter Braga Netto, candidato à vice-presidência na chapa de Bolsonaro em 2022; foi ainda ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro.

Os outros 26 denunciados pelo procurador-geral Paulo Gonet por suposta tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano, foram organizados em mais quatro núcleos:

• o de gerenciamento de ações, que seria responsável por sustentar os atos que consumariam o suposto golpe de Estado;
• o de ações táticas, composto por militares da ativa e da reserva, que teria elaborado planos como o de ass o presidente Lula;
• o de desinformação, que teria como missão criar e disseminar desinformação sobre o processo eleitoral;
• e o de desdobramento, composto apenas pelo empresário Paulo Figueiredo, incumbido de uma operação para propagar desinformação “golpista” no exterior.

O presidente da Turma, Cristiano Zanin, marcou as datas dos julgamentos de dois desses núcleos. O julgamento do grupo de militares foi agendado para 8 e 9 de abril, enquanto o do núcleo apontado como responsável por elaborar um suposto plano de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, está marcado para 29 de abril.