Dino manda CGU ampliar auditorias em emendas parlamentares e cobra mais transparência

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (8) que a Controladoria-Geral da União (CGU) intensifique a auditoria sobre emendas parlamentares, com foco especial nas chamadas “emendas Pix”. O objetivo é aumentar a transparência e a rastreabilidade desses rees, sobretudo nas áreas onde não há planos de trabalho formalmente registrados.

As emendas de transferência especial, apelidadas de “Pix”, foram criadas em 2019 e têm sido alvo de críticas por permitirem a liberação direta de recursos de parlamentares para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou justificativas. Esse modelo dificulta o controle sobre o destino final do dinheiro. Segundo relatório da CGU enviado ao STF, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou ao menos 644 casos em que não houve qualquer registro de plano de trabalho, somando R\$ 469 milhões em rees opacos.

Flávio Dino também determinou que sejam realizadas inspeções presenciais nas unidades federativas onde há indícios de irregularidades, como ausência de planejamento ou uso abusivo de “contas de agem” — prática que, segundo ele, fragmenta o caminho dos recursos e impede o rastreamento do dinheiro público. 

Ele estabeleceu ainda o prazo de dez dias para que a CGU e o TCU apresentem propostas tecnológicas que possam padronizar a execução e fiscalização das emendas.

“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades”, escreveu Dino em sua decisão, frisando a obrigação constitucional dos poderes públicos em garantir o uso eficiente dos recursos da União.

Fraudes no INSS são citadas para cobrar transparência

Como argumento para sua determinação, Dino citou o recente escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revelado por investigações da Polícia Federal e da própria CGU. 

O caso mostrou como falhas de controle permitiram que entidades fraudassem o sistema, obtendo o indevido a dados de aposentados e pensionistas. Houve casos de filiações simultâneas a diferentes associações, e os descontos em folha foram liberados em massa, sem consentimento individual dos beneficiários.

Embora tenha afirmado que o escândalo do INSS não faz parte do processo em análise, Dino ressaltou que o episódio exemplifica a necessidade urgente de aprimoramento nos mecanismos de fiscalização de recursos públicos. A repercussão do caso levou à saída do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, após revelações de inação diante dos alertas recebidos ainda em 2023.

A decisão do STF reacende o debate sobre a transparência na execução orçamentária, especialmente após o Congresso aprovar um orçamento para 2025 que prevê mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares – valor recorde que amplia a responsabilidade dos órgãos de controle.