Dino manda recado à Câmara e cita até 'tirania' em voto contra ação para proteger Ramagem

BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta sexta-feira (9) contra a ação da Câmara que protegeria o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do golpe. Ele seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes e propôs o desmembramento da ação em dois processos distintos — o primeiro se referiria aos três crimes que Ramagem teria cometido antes de se tornar deputado; o segundo nasceria suspenso e diria respeito aos crimes que ocorreram após a diplomação do político.

Com o voto de Flávio Dino, a Primeira Turma do STF alcançou maioria para derrubar a resolução da Câmara que blindaria Ramagem e outros réus no inquérito do golpe — Jair Bolsonaro (PL) entre eles. Moraes votou para manter a ação contra Ramagem por três crimes imputados a ele antes da diplomação enquanto deputado. Os ministros Cristiano Zanin e Dino o acompanharam; Cármen Lúcia e Luiz Fux o ainda apresentarão seus votos na sessão que corre no plenário virtual do STF.

Dino ainda mandou um recado à Câmara dos Deputados em seu voto. O ministro criticou os poderes concentrados no Legislativo sobre a elaboração de leis, a execução do Orçamento e a paralisação de ações. "Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente", escreve o ministro em trecho destacado no voto. "Maiorias ocasionais podem muito em um sistema democrático, mas certamente não podem dilacerar o coração do regime constitucional", concluiu.

Câmara recorreu à Constituição para tentar proteger Ramagem

Na última quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados votou para paralisar a ação penal que corre no STF contra Alexandre Ramagem. Ele é réu por integrar o núcleo central de uma associação criminosa que pretendia dar um golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a vitória na eleição presidencial, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e investigação da Polícia Federal (PF). O entendimento dos deputados que votaram para suspender a ação penal é que todo o processo deveria ser interrompido — beneficiando, além de Ramagem, os outros réus.

O relator Alexandre de Moraes discordou e repetiu a análise feita anteriormente pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Para o STF, a prerrogativa de Ramagem enquanto deputado só se aplica em relação a dois dos crimes imputados a ele — são os dois crimes que ele teria praticado após a diplomação: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Assim, ele seguirá respondendo pelos outros três crimes: associação criminosa armada; golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. A Corte também entendeu que todos os outros réus continuarão a responder pelos cinco crimes.

Ação para proteger Ramagem e Bolsonaro partiu do PL

A Câmara dos Deputados decidiu na quarta-feira à noite pela suspensão da ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. O plenário recebeu o pedido de suspensão ainda no início da noite, depois que a Comissão de Constituição e Justiça votou para proteger Alexandre Ramagem — réu no inquérito do golpe. Com a posição da Câmara, a ação contra ele seria paralisada até que o mandato dele terminasse; ou seja, até, pelo menos, dezembro de 2026.

No plenário, 315 deputados votaram para interromper a ação penal e 143 votaram contra a paralisação do processo. Era necessária maioria absoluta para beneficiar Ramagem; ou seja, pelo menos 257 votos. Após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou a resolução favorável ao deputado do PL e determinou que ela fosse imediatamente entregue ao STF. 

O problema da suspensão, segundo indicou a bancada do PT, é que ela abriria uma brecha para paralisar completamente a ação penal, interrompendo todo o trâmite no STF e beneficiando os outros réus — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesse cenário, o PT já pretendia apresentar um mandado de segurança no Supremo contra o que a Câmara decidiu.

Ramagem é réu por participação na trama golpista identificada em investigação da Polícia Federal (PF) e detalhada na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em março, a Primeira Turma do STF decidiu aceitar a denúncia contra Ramagem e o tornou réu. As investigações indicaram que ele atuou pró-golpe enquanto era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. 

As acusações que recaem sobre ele são de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A pena máxima pelos cinco crimes chega a 43 anos e 4 meses de prisão.

O que o PL argumentou?

A ofensiva para proteger Alexandre Ramagem começou com um pedido do Partido Liberal apresentado à Câmara. A legenda recorreu ao artigo 53 da Constituição Federal para pedir a suspensão da ação no STF; ele diz que o Congresso pode paralisar processos contra deputados e senadores que se refiram a crimes cometidos após a diplomação.

O PL diz que os crimes atribuídos a Ramagem pela PGR aconteceram depois que ele virou deputado. A data usada como parâmetro é o dia da diplomação dele: 19 de dezembro de 2022. “Todos os supostos crimes imputados a ele teriam sido consumados após a diplomação do deputado federal Alexandre Ramagem, porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, justificou o partido no ofício.