A proposta apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) para limitar o reajuste do IPVA 2022 à inflação em vez da correção pela variação total da tabela Fipe enfrentará dificuldades para ser votada dentro ro prazo necessário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Caso a medida seja aprovada, porém, a economia para o bolso do contribuinte será de 9,8% do valor do imposto.

A sensação no Legislativo é que nenhum deputado deve se opor a uma medida tão popular, mas há dois obstáculos. O primeiro é o prazo, já que o projeto foi protocolado pelo governo ontem e precisa ser aprovado em todas as comissões e em dois turnos no plenário até a próxima segunda-feira, quando começa o recesso parlamentar.

A lei 14.937/2003, que contém as regras do IPVA, determina que a cobrança do imposto seja gerada em 1º de janeiro de cada ano no caso dos veículos usados. Assim, o projeto teria que ser aprovado antes desta data para valer em 2022.

O segundo obstáculo é a pauta trancada pelo projeto do governo Zema que tramita em regime de urgência e pede autorização para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assim, primeiro é necessário votar essa proposta para só então analisar a mudança no IPVA. O RRF tramita desde 2019 – em outubro último o regime de urgência foi acrescentado – e enfrenta resistência entre os deputados. 

O que é. A proposta de Zema é limitar o reajuste da base de cálculo do IPVA em 2022 ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significaria um reajuste de no máximo 10,67% em relação a 2021. Segundo o governo de Minas, se for utilizada a tabela Fipe, referência para o cálculo do IPVA, o reajuste médio será de 22,81% – o aumento varia de modelo para modelo.

“Nós sabemos que os carros usados valorizaram muito acima da inflação e estamos cientes da situação pela qual a maior parte das pessoas têm ado, de muito aperto devido à carestia. Então estou encaminhando hoje (ontem), 13 de dezembro, um projeto de lei que visa reduzir o aumento do IPVA”, afirma Zema em um vídeo divulgado ontem.

“Esperamos assim estar contribuindo para que as pessoas tenham menos aperto porque já estão muito sobrecarregadas. Uma gestão responsável como a nossa faz com que esse tipo de ação seja possível. Espero que a Assembleia Legislativa, os deputados, votem essa questão o quanto antes para que os mineiros sejam beneficiados”, conclui o governador.

No ano ado, o governo de Minas divulgou o calendário de pagamento do imposto no dia 1º de dezembro. Neste ano, o anúncio ainda não foi feito. De acordo com a assessoria do governo do Estado, os detalhes para o pagamento do IPVA em 2022 serão divulgados “em breve, em coletiva de imprensa”.

Entenda

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é cobrado a partir do dia 1º de janeiro de cada ano sobre todos os veículos usados. No caso dos veículos novos, o imposto é cobrado na hora da compra. Já em veículos importados, o IPVA é pago na data do desembaraço aduaneiro.

Como é em Minas Gerais: a base de cálculo do IPVA tem como referência a tabela Fipe. A alíquota é de 4% sobre o preço dos carros na tabela, e de 2% sobre o valor das motocicletas. Em 2022, o reajuste médio da tabela Fipe será de 22,81%

O que propõe Zema: o governador quer que o reajuste da base de cálculo do IPVA 2022 em relação a 2021 seja no máximo a inflação, que está em 10,67%. As alíquotas de 4% e 2% para carros e motos, respectivamente, seriam mantidas.

Estado fala em zelo, a Assembleia, em pressão

Líder do governo na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) reconhece que o grande obstáculo à votação do projeto do IPVA é a necessidade de se votar primeiro o Regime de Recuperação Fiscal para destrancar a pauta.

“O governo sabe da dificuldade de aprovação desse projeto por conta do pouco tempo e, mais do que isso, porque temos hoje um projeto trancando a pauta que é um projeto que não tem consenso na Assembleia para ser votado. Vamos trabalhar e tentar aprová-lo essa semana”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, apesar do prazo curto, daria tempo de aprovar o projeto do IPVA. “Já vi projetos serem aprovados com uma semana na Assembleia. Agora, não tô falando que é a praxe, que é o normal”, disse Valadares.

O líder do bloco independente, o deputado Cássio Soares (PSD), que comanda 40 dos 77 deputados estaduais, avalia que limitar o crescimento do IPVA à inflação é importante para ajudar a população que já tem visto outras contas subirem. No entanto, ele acha “muito estranho” o projeto ter sido enviado tão próximo do fim do ano, já que a cobrança do imposto ocorre em janeiro. 

“Mas é óbvio que a Assembleia tem a sua responsabilidade e nós vamos fazer de tudo para poder apreciar dentro de um prazo. Se será possível, não sei dizer. Não posso responder pelos demais”, afirmou o deputado.

Uma avaliação corrente na ALMG é de que Zema usou o projeto do IPVA, que é popular, para pressionar os deputados a analisarem o regime de recuperação. “Eu acho que pode ser”, respondeu Cássio Soares ao ser questionado sobre o tema. 

“Mas é lamentável que se lance mão desse tipo de situação e não do diálogo. Relembro aqui que recentemente tive uma conversa longa com o secretário [de Governo, responsável pela articulação política] Igor Eto, me colocando à disposição para dialogar, e voltei a ficar sabendo de um projeto dessa envergadura pela imprensa”, concluiu o líder do bloco independente.

Procurado por O TEMPO, Igor Eto disse que o governo apresentou o projeto agora porque somente no final do ano é possível saber com mais precisão como se comportaram os índices inflacionários.

“Se o projeto fosse encaminhado antes, sem essa certeza, o impacto nas contas do Estado poderia ser grande. E este governo é absolutamente técnico e comprometido com o cidadão. Foi justamente por causa dessa preocupação com o cidadão, desse comprometimento, que foi possível quitar vários ivos e colocar as contas em dia, incluindo salário, 13º e férias prêmio”, afirmou o secretário.

Projeto semelhante de deputado está com tramitação mais avançada

Um projeto de lei do deputado Bruno Engler (PRTB) que propõe congelar a base de cálculo do IPVA nos mesmos valores de 2020 já ou pelas comissões e está pronto para ser votado em plenário, e, portanto, com a tramitação mais adiantada do que a proposta enviada por Zema, que sequer foi encaminhada para a primeira comissão, a de Constituição e Justiça.

“O meu desejo é ar o meu projeto da forma como está. Mas entre não ar nada e ar esse texto do governo, eu estaria disposto sim [a aceitar uma emenda]. Se o governo se comprometer a destrancar a pauta para que a gente possa votar, eu posso chegar a um entendimento sobre uma emenda para ficar mais próximo do texto do governo”, disse o parlamentar.

O TEMPO questionou o governo de Minas o motivo de ter enviado um novo projeto e não ter tentado alterar o texto de Engler. 

“O congelamento da tabela Fipe proposta geraria uma perda de arrecadação aos municípios mineiros de R$ 884 milhões, sendo que R$ 294,6 milhões são da cota Fundeb com destinação exclusiva em ações de Educação”, respondeu o Palácio Tiradentes. Pela lei, 50% do que é arrecadado com o IPVA é reado aos municípios.

Zema também propõe limitar reajustes das taxas estaduais

O governador Romeu Zema (Novo) protocolou um segundo projeto nesta segunda-feira (13) na ALMG, similar ao projeto do IPVA, no qual propõe mudar o critério para correção da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). A Ufemg é a referência para calcular todas as taxas estaduais, como a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e a Taxa de Incêndio.

Atualmente, a correção da Ufemg é feita pelo índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A proposta de Zema é usar sempre o menor índice, entre o IGP-DI e o IPCA.

Se a mudança for aprovada, a correção da Ufemg para 2022 será pelo IPCA, que nos últimos 12 meses fechou em 10,67%. Caso contrário, será mantido o IGP-DI, que está em 20,95%, segundo o governo de Minas.