O processo de terceirização da gestão hospitalar do Maria Amélia Lins (HMAL), na região Centro-Sul de Belo Horizonte, recebeu mais uma contrapartida no final da noite desta segunda-feira (7 de abril). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu uma decisão liminar que, além de proibir a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de prosseguir com a transferência de gestão antes da análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), determina o retorno de todos os serviços paralisados na unidade em até 15 dias — incluindo a reativação do bloco cirúrgico, fechado desde dezembro. A medida tem caráter de urgência e ou a valer imediatamente após a publicação, mesmo antes de qualquer manifestação do Estado.

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A liminar é assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. No documento, ao qual O TEMPO teve o, o magistrado analisou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e concluiu que a desassistência aos pacientes do SUS é urgente e pode causar danos irreversíveis, caso se espere pelo tempo dos trâmites processuais para a tomada de uma decisão. A investigação da promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, indicou que, nos meses de dezembro e janeiro, durante o fechamento do bloco cirúrgico do HMAL, 75% dos pacientes não foram operados.

O juiz acatou o pedido do Ministério Público, determinando que o Estado reative, no prazo máximo de 15 dias, todos os serviços fechados do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) — 41 leitos de enfermaria e o bloco cirúrgico da unidade. Para viabilizar essa reabertura, os servidores transferidos para o Pronto-Socorro João XXIII devem retornar ao HMAL. Além disso, a liminar estipula a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da medida. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Já o pedido do MP de aplicação de multa pessoal, no mesmo valor, ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, e à presidente da Fhemig, Renata Ferreira Leles Dias, foi negado. O magistrado entendeu que os gestores não são parte formal no processo. A Fhemig e o Estado serão intimados e terão 72 horas para se manifestar. A reportagem demandou os réus e aguarda retorno. 

“Para um governo que não dialoga, o destino é esse: luta judicial”, diz sindicato

O processo conta com a participação do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), como Amicus curiae (expressão latina para “amigo da Corte”). Sendo assim, o sindicato fornece informações e esclarecimentos técnicos sobre o hospital Maria Amélia Lins (HMAL). 

Para a diretora do Sind-Saúde/MG, Neuza Freitas, a liminar do TJMG é uma resposta da categoria à falta de diálogo supostamente imposta pela Fhemig. “Essa gestão (da Fhemig) tem grandes falhas, mas a principal delas é a falta de diálogo com os servidores. Em um governo que não dialoga, o destino é esse: luta judicial. Abandonar os pacientes, fechar um hospital de décadas de história, é desamparar a população. Essa é uma conquista do SUS, mesmo que provisória, porque ainda precisamos defender que saúde é direito de todos e dever do Estado”, afirma. 

Denúncia apurou prejuízo aos pacientes do SUS

De acordo com a denúncia protocolada pelo MPMG, a Fhemig já ou a encaminhar os pacientes do Hospital João XXIII, que precisam de cirurgias que podem ser agendadas, aos postos de saúde de sua região, e não mais ao Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), como era o procedimento padrão. Sendo assim, segundo o requerimento, o paciente precisa iniciar o atendimento “do zero” após receber alta no pronto-socorro.

“É preciso frisar que tal situação mostra que a Fhemig, na tentativa de esvaziar o ambulatório do HMAL, impede o atendimento sequencial que seria de sua responsabilidade e competência e, ainda, impede o médico que realizou o primeiro atendimento cirúrgico de dar continuidade necessária ao atendimento do trauma e acompanhar o paciente até o final do tratamento”, diz trecho da denúncia assinada pela promotora Josely. 

Liminar do TCE-MG agilizou nova decisão da Justiça

A transferência da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) para o novo gestor terceirizado — o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), vencedor do edital — foi interrompida em 1º de abril, por meio de liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A decisão já proibia a Fhemig de contrato com o consórcio até que a Corte de Contas analisasse todos os termos da concorrência. O documento foi utilizado como argumento de reforço pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Os dois órgãos de controle — o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça — atuam de forma independente.