Senado aprova Propag para renegociação das dívidas dos Estados; texto vai à sanção de Lula

BRASÍLIA - O Senado rejeitou jabutis incluídos em votação pela Câmara dos Deputados e aprovou, nesta terça-feira (17), a criação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag). Na votação, 72 senadores foram favoráveis ao modelo de renegociação das dívidas que os Estados contraíram com a União e ultraam a cifra de R$ 765 bilhões. Não houve votos contrários ao programa. 

A proposta é patrocinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e atende às críticas dos Estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), formato que permite a readequação de contas públicas. 

O programa é tão relevante e alcançou tamanho consenso entre governos estaduais e Congresso que duas presenças atraíram a atenção no plenário do Senado Federal na sessão desta terça-feira: os governadores Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Além de Zema, o vice-governador Mateus Simões (Novo), que também participou das negociações com o Ministério da Fazenda, veio a Brasília para a votação do Propag. 

A versão aprovada pelos senadores irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela difere do conteúdo votado pela Câmara no início do mês; é um relatório substitutivo apresentado pelo relator no Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que acatou um pacote de modificações protocolado pelo relator na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), mas rejeitou outras tantas mudanças. Entre elas três jabutis, temas estranhos que nada têm a ver com a renegociação da dívida. 

Alcolumbre afirmou que a versão apresentada ao plenário do Senado Federal compactua com o acordo firmado com o Executivo e com as istrações estaduais. “[O relatório] recupera pontos que foram objetos de um acordo com o governo. E construímos muito com o governo. O entendimento era manter aquilo que estava acordado”, avaliou durante a sessão. 

A redação que chegará às mãos do presidente Lula detalha seis hipóteses para redução dos juros, e caberá aos Estados decidir a qual aderirá. O regime de controle das contas públicas hoje em vigor prevê que os juros da dívida serão calculados a partir do índice IPCA + 4%.

O Propag propõe alternativas para reduzir o cálculo dos juros prevendo investimentos nos próprios Estados e depósitos em um Fundo de Equalização Federativa. Ele também ite a redução dos juros a partir do abatimento de uma parcela da dívida - que ocorrerá graças à hipótese de transferência de bens dos Estados para a União como estratégia de amortização. 

Os investimentos próprios deverão priorizar educação, infraestrutura e segurança pública. “Foi um pedido do próprio presidente da República que pudéssemos destinar parte significativa dos juros em recursos para a educação”, afirmou Alcolumbre. 

O Fundo de Equalização, pelo texto, servirá para incremento de produtividade e também enfrentamento às mudanças climáticas. Os recursos obtidos também poderão ser empregados em melhorias de infraestrutura, segurança pública e educação. 

Entre as alterações feitas pela Câmara e acatadas tanto pelo relator quanto pelo plenário está a mudança no prazo para adesão ao Propag. Inicialmente, os Estados teriam até 120 dias após a sanção da lei para aderir ao regime. Agora eles terão até 31 de dezembro de 2025. 

Alcolumbre também acatou a previsão da Câmara dos Deputados que ampliou o rol de bens íveis de serem transferidos dos Estados para a União com o fim de reduzir o valor total da dívida. A versão final dirigida à presidência da República permite que empresas públicas sejam entregues à União para diminuir o débito, permite também que as receitas obtidas a partir da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás, e que créditos da dívida ativa sejam aplicados no processo de amortização.

O relator não concordou, entretanto, com a inclusão de jabutis feita pela Câmara dos Deputados. Um dos artigos incluídos na lei pelo deputado Doutor Luizinho previa a possibilidade de execução do Orçamento ainda que o Congresso não aprovasse a Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo determinado pela Constituição. “Houve inclusão de matérias estranhas ao objeto do PLP, destinado a repactuar as dívidas que as autarquias têm com a União”, avaliou no relatório ao rejeitar o jabuti.

O que é o Propag?

O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) responde à pressão exercida pelos governadores sobre o Ministério da Fazenda diante do crescimento alarmante da dívida, que atingiu patamar impagável, principalmente para os quatro maiores devedores da União. Minas Gerais, que responde por cerca de R$ 160 bilhões em dívida, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul protagonizaram a briga por um regime mais sustentável de quitação.

A discussão ganhou protagonismo pela liderança do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que elaborou a alternativa e propôs o projeto de lei. A proposição por ele construída atende às principais reivindicações dos Estados e encontrou consenso entre o governo federal e os governos estaduais. O principal ponto do programa é garantir a redução dos juros cobrados. Também se destacam a possibilidade de uso de bens públicos para abatimento de parcela da dívida e a permissão de refinanciamento do valor restante do débito em 360 prestações.