Câmara aprova PEC do pacote de corte de gastos com mudança no abono salarial

BRASÍLIA — Uma articulação feita durante a madrugada e a manhã de quinta-feira (19) garantiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de contenção de gastos em sessão nesta quarta-feira (18) — em primeiro turno por 344 votos a 154, e em segundo por 348 a 146. 

A PEC é de autoria do Governo Lula (PT), e os deputados votaram uma emenda apresentada pelo relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE) — ele concorda com vários pontos apresentados pela equipe econômica do Planalto, mas propôs mudanças em outros, todas acatadas pelo plenário. A proposição trata de alterações no abono salarial, nos supersalários e no Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb).

A Câmara decidiu aceitar o pedido do Governo Lula para restringir o o ao abono salarial. O benefício é um salário mínimo de R$ 1.412 pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos por mês — correspondendo a R$ 2.824. O texto aprovado pela Câmara prevê que só receberá o abono aquele trabalhador com renda de R$ 2.640 por mês — o valor poderá ser corrigido pela inflação, mas não poderá ultraar um salário-mínimo e meio em 2035. 

A PEC também trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela proíbe deduções que não estão na lei para fins de comprovação de renda para quem quer obter o BPC. Ou seja, a renda obtida informalmente, por exemplo, não poderá ser desconsiderada. Outro ponto abordado na proposta é Desvinculação das Receitas da União (DRU). Ela prorroga a aplicação do mecanismo até 2032. A DRU permite ao Governo Federal desvincular 30% da receita tributária para usá-la livremente. 

O relator Moses Rodrigues, entretanto, propôs alterações no que dizia o texto original do Planalto sobre o Fundeb. Ele reduziu de 20% para 10% o total da complementação da União para o Fundeb. O valor deverá ser usado na manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica. 

Rodrigues também mudou a regra que o governo impôs na PEC sobre os supersalários. O texto do Planalto previa R$ 44 mil como teto para os salários pagos aos servidores públicos, mas indicava que as parcelas indenizatórias fixadas em uma lei complementar — que seria discutida futuramente no Congresso — fossem excluídas do teto. A versão do relator muda o regime da lei, trocando de complementar para ordinária, facilitando a aprovação, e também abre uma brecha, permitindo que não sejam computadas as parcelas de caráter indenizatório enquanto não for aprovada a lei.

Pacote de cortes 

O pacote é imprescindível, segundo o ministro Fernando Haddad, para garantir o equilíbrio das contas públicas e também responder à pressão do mercado. A especulação em torno do rumo econômico do país e a última ata do Comitê de Política Monetária (Copom) justificando o aumento da Selic impactaram diretamente na alta do dólar. A esperança é que a aprovação do conjunto de medidas no Congresso Nacional acalme a indisposição. 

Aliados do Planalto articulam também para a sessão de quarta-feira a realização da votação da parte restante do pacote. A próxima etapa é a análise do Projeto de Lei para ajustar o aumento do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal e impôr restrições à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

A negociação para votar o pacote não se restringe às dificuldades em torno do mérito, que encontra relutância na própria base, principalmente em relação às mudanças no BPC. Outro empecilho é o tempo, diante da perspectiva de início do recesso legislativo. Na prática, os parlamentares têm até sexta-feira (20) para concluir a votação do pacote na Câmara e no Senado. 

Além da PEC, os deputados também votaram nesta quarta-feira outra matéria que compõe o pacote. O projeto cria travas para ajustar o ritmo de crescimento das despesas do governo e prevê a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, mas apenas as não obrigatórias. O texto ainda permite o uso da sobra de cinco fundos para pagar a dívida pública.