Senado rejeita mudança no Fundeb feita pela Câmara e aprova PEC do pacote de cortes de gastos

BRASÍLIA — Rejeitando uma mudança feita pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal votou, nesta quinta-feira (19) à noite, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de contenção de gastos do Governo Lula (PT). A votação foi concluída em primeiro turno com 53 votos favoráveis, quatro a mais que o necessário, e 21 contrários. No segundo turno, foram 56 a 18.

Durante a análise do parecer apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), os senadores pediram a retirada de um trecho incluído pela Câmara na PEC apresentada pelo Palácio do Planalto. A versão que saiu da Câmara nesta quinta-feira à tarde previa a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) para complemento dos recursos necessários para a compra de merenda escolar. Os senadores pressionaram pela derrubada do trecho, e o relator acatou o pedido — apoiado pelos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

Com a mudança, o Senado deverá articular um acordo com a Câmara dos Deputados para promulgação da parte comum aprovada, segundo explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A alteração no Fundeb, entretanto, não era o ponto central da PEC, que também trata de alterações no abono salarial e nos supersalários pagos aos servidores públicos. 

Em relação ao abono, o Congresso decidiu aceitar o pedido do Governo Lula para restringi-lo.  O benefício é um salário mínimo de R$ 1.412 pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos por mês — correspondendo a R$ 2.824. A PEC prevê só receberá o abono aquele trabalhador com renda de R$ 2.640 por mês — o valor poderá ser corrigido pela inflação, mas não poderá ultraar um salário-mínimo e meio em 2035. 

Ela também trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), proibindo deduções que não estão na lei para fins de comprovação de renda para quem quer obter o BPC. Ou seja, a renda obtida informalmente, por exemplo, não poderá ser desconsiderada. Outro ponto abordado na proposta é Desvinculação das Receitas da União (DRU). Ela prorroga a aplicação do mecanismo até 2032. A DRU permite ao Governo Federal desvincular 30% da receita tributária para usá-la livremente. 

O relator na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), mudou a regra que o governo impôs na PEC sobre os supersalários. A alteração foi mantida por Marcelo Castro. Inicialmente, o texto do Planalto previa R$ 44 mil como teto para os salários pagos aos servidores públicos, mas indicava que fossem excluídas do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar — que ainda seria apresentada e discutida. A versão aprovada pelo Congresso muda o regime da lei, trocando de complementar para ordinária. A alteração facilita a aprovação e ainda abre uma brecha, permitindo que não sejam computadas as parcelas de caráter indenizatório enquanto não for aprovada a lei.