Comissão de Orçamento aprova relatório da LDO, e mudanças determinadas pelo STF serão incorporadas

BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou com cinco meses de atraso, nesta quarta-feira (4), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A versão ainda receberá emendas de senadores e deputados até terça-feira (10), quando a proposta irá à votação final. 

A análise do relator, senador Confúcio Moura (MDB-TO), é que o tempo é curto e as votações da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão ser concentradas em um único dia. “Vai ser muito corrido. Os prazos estão muito curtos. Primeiro vieram as eleições e depois o bloqueio das emendas pelo Supremo Tribunal Federal em agosto. Tudo foi adiando, adiando… Não conseguimos votar no prazo correto”, afirmou. 

O regimento interno do Congresso prevê que as atividades legislativas sejam interrompidas na penúltima sexta-feira deste mês de dezembro, quando começa o recesso. Na prática, significa que os parlamentares terão mais 16 dias para pôr fim às divergências da questão orçamentária e liberar LDO e LOA para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O relatório votado nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento ainda será ajustado para incorporar as novas regras de transparência para emendas determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição da Corte sobre os regimes de pagamento desses recursos gerou incômodo entre setores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), criticou as mudanças previstas pelo STF. “É inissível e um desrespeito. No Brasil de hoje, a LDO está sendo refeita pelo novo Poder moderador estabelecido no Brasil pelo STF”, declarou durante a sessão. 

A expectativa interna é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja votada em sessão no próximo 18 de dezembro.

Suspensão de emendas e exigências do STF travaram o orçamento 

Pelo regimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ser votada no primeiro semestre - o que não ocorreu. A expectativa de colocá-la para votação após o recesso parlamentar, em agosto, foi frustrada tanto pelas eleições municipais quanto por uma decisão do ministro Flávio Dino que, naquele mês, determinou a suspensão do pagamento das emendas por falta de transparência e de rastreabilidade.   

A posição do ministro do STF obrigou o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto a costurarem um Projeto de Lei Complementar (PLP) que apresentasse novas regras para o pagamento das emendas parlamentares. Essa proposta recebeu sanção do presidente Lula na terça-feira (26), e Dino decidiu autorizar o pagamento das emendas na segunda-feira (2).