Com receio de negativa do STF, Zema pressiona ALMG para votar RRF

BRASÍLIA - O governador Romeu Zema (Novo) afirmou, nesta terça-feira (9), em entrevista exclusiva a O TEMPO Brasília, que não restará outra alternativa à votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) caso o Supremo Tribunal Federal (STF) negue o novo pedido para prorrogar o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida com a União. A Advocacia Geral do Estado (AGE) voltou a provocar o STF no início desta noite para estender a data, que se encerra no próximo dia 20 de julho.   

Apesar de ter elogiado a proposta encaminhada ao Senado nesta terça pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Zema defendeu que a adesão ao RRF seja uma “ponte, em vez de um destino”, que o Estado vai atravessar. “Então, o RRF seria algo temporário, tipo um oxigênio que nós vamos usar para poder ar neste período até o Congresso votar e ter o projeto (de Pacheco) concluído e até o Ministério da Fazenda ter Minas Gerais com as formalidades necessárias concluídas”, alegou. 

De acordo com Zema, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já teria se preparado para votar a adesão ao RRF até mesmo no recesso parlamentar. “Ele (o presidente Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho) sabe dessa gravidade. Então, conto com a Mesa neste momento e também com os deputados. Se amanhã nós tivermos um caos em Minas, eu vou deixar muito claro: eu fiz tudo da minha parte. Alguém é que não fez. Da minha parte, vou dormir com a consciência tranquila”, afirmou.

O governador ainda apontou que seria “extremamente triste” depender de alguns votos para manter o Estado funcionando naturalmente. “E alguém que acaba se omitindo ou votando contra deixar nós retornarmos àquela situação de 2017 e 2018. Quero dizer uma coisa também: 90% dos prefeitos ou mais estão cientes desta situação e querem que tudo seja feito para evitar aquele caos. Por um motivo muito simples: na minha porta, de governador, ninguém bate. Quando falta medicamento, alguma coisa, a vida dos prefeitos viram um inferno”, emendou.

Em entrevista mais cedo nesta terça, Tadeuzinho voltou a itir que pode pautar a proposta, mas que antes irá aguardar a manifestação do Supremo após o novo pedido de extensão do Estado. “Estamos aguardando a manifestação do STF para saber se a ALMG vai ter que se posicionar. (...) Esse caminho (proposta de Pacheco) é muito melhor, mas se não tivermos mais tempo, não posso ser irresponsável", pontuou.

A tramitação da proposta de adesão ao RRF está suspensa desde dezembro de 2023, quando o ministro Kássio Nunes Marques atendeu ao primeiro pedido de prorrogação do prazo, então feito conjuntamente entre a Procuradoria Geral da ALMG e a AGE. Dividida em dois textos, a proposta já está pronta para ser votada em 1º turno em plenário. Depois, ela voltaria, em 2º turno, a ar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia e pelo plenário.

As declarações de Zema acontecem em meio à resistência dos deputados estaduais, inclusive os da base do governo, em votar a adesão ao RRF, já que a proposta, que prevê apenas duas recomposições salariais em nove anos aos servidores e o congelamento de concursos públicos, provoca desgastes eleitorais. Às vésperas das eleições municipais, o custo seria ainda maior, uma vez que os parlamentares correm para reeleger ou eleger candidatos a prefeitos.

‘Estado pode deixar RRF a qualquer momento’, diz Zema

O governador ainda argumentou que um Estado pode deixar o RRF “a qualquer momento” para aderir ao programa sugerido por Pacheco, como o próprio texto apresentado nesta terça prevê. “Então, parece até que já foi prevista esta situação, que é exatamente o caso de Minas Gerais e, também, de outros Estados que já fizeram a adesão ao RRF”, ressaltou ele, se referindo ao artigo 6º do projeto de lei complementar do presidente do Congresso.

Para Zema, estas condições deixariam a votação da adesão ao RRF “mais degustável” para a Assembleia de Minas em relação à situação anterior. “O que mudou em Minas Gerais nestes últimos dias 18 meses, em que nós já estamos com o RRF em vigor? Muitas pessoas não atentaram para isso ainda. Nós já estamos neste regime há mais de um ano e a vida de ninguém piorou, muito pelo contrário”, questionou.

A adesão de Minas ao RRF foi autorizada por uma liminar dada pelo ministro Kassio Nunes Marques ainda em junho de 2022, quando o Estado foi ao STF para acusar a ALMG de “omissão legislativa” ao não pautar a proposta, que chegou na Casa ainda em outubro de 2019. Entretanto, como ainda não cumpriu uma série de pré-requisitos, como, por exemplo, ter a própria autorização da ALMG para ingressar no RRF, a adesão ainda não foi homologada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o governador, não fosse a adesão  ao RRF, o Estado pagaria R$ 18 bilhões das parcelas da dívida por ano em vez de R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões. “Aí, era salário atrasado, era falta de merenda escolar, eram unidades básicas de saúde (UBSs) fechadas, como já aconteceu no ado. Então, nós temos que fazer escolhas. Se alguém está com uma doença grave, é melhor fazer radioterapia e a quimioterapia do que deixar o tumor crescer”, apontou.

Zema questiona quanto tempo proposta levará no Congresso

A dez dias para o fim do prazo dado por Nunes Marques ainda em abril, Zema apontou o tempo como o principal motivo para votar a adesão ao RRF caso o STF não atenda ao novo pedido de prorrogação da AGE. “Esta proposta vai ficar quanto tempo no Congresso para ser debatida, aperfeiçoada e votada? E, depois, quanto tempo o Ministério da Fazenda vai levar para avaliar os ativos de Minas para só então a cessão (para a União) ser feita? Se tudo estivesse pronto, seria uma maravilha”, disse. 

O governador se refere à federalização de ativos, como, por exemplo, estatais, créditos judiciais e recebíveis, prevista pelo programa de Pacheco como contrapartida para o abatimento de até dois pontos percentuais da taxa de juros atrelada à dívida dos Estados com a União. Caso um Estado federalize ativos que alcancem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros poderá cair de 4% para 2%. Se os ativos chegarem apenas a 10%, os juros poderão cair para 3%. 

Mais, em entrevista coletiva, Pacheco ponderou que o Senado levará o “tempo de discussão necessário” para a proposta, mas, em seguida, acrescentou que, se necessário, fará um esforço para que a análise seja feita antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. “Mas, eventualmente, se necessário for ar para agosto, não tem problema nenhum se for preciso para a maturação”, acrescentou o presidente do Congresso.

Veja a íntegra da entrevista com o governador Romeu Zema: