O Congresso Nacional retoma nesta segunda-feira (5) os trabalhos após o período de recesso legislativo e deve focar, ao longo do ano, em uma agenda que retoma debates travados em 2023. O retorno será marcado por uma sessão simbólica às 15h que contará com duas baixas: a dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Supremo Tribunal Federal (TF) Luís Roberto Barroso.

É comum que chefes de Poderes compareçam à aberturas de sessões de outros órgãos, por isso a presença dos dois era esperada. Tanto Lula quanto Barroso reúnem opositores no Congresso. Na sessão de promulgação da reforma tributária, em dezembro, o petista foi chamado de "ladrão" por um grupo de deputados.

Agora, o petista enviará uma mensagem por meio do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Já Barroso é visto como algoz pela oposição, seja por decisões já concedidas ou por declarações consideradas polêmicas. Ausente, ele será representado pelo ministro Edson Fachin, que deve discursar.

Regulamentação da reforma tributária

Um dos temas que deve retornar ao debate de deputados e senadores é a reforma tributária que, apesar de já estar em vigor, precisa ser regulamentada. O governo federal tem até junho para propor leis complementares que tratam sobre cerca de 70 pontos.

Entre as definições pendentes, estão as alíquotas dos impostos que substituirão a carga tributária atual. A emenda substitui o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos: um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por Estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). 

Esses cinco tributos se transformarão em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo. O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. Assim, a extinção dos impostos atuais ocorrerá a partir de 2033.

Os produtos que terão incidência do Imposto Seletivo (IS), outro tributo, também serão definidos por lei complementar. A taxa será de competência federal e aplicada sobre o consumo de bens e serviços tidos como “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. A intenção é que seja uma cobrança excedente à alíquota padrão.

Os itens da cesta básica nacional (que contará com imposto zero ou alíquota reduzida) estão pendentes de lei complementar, assim como o cálculo a forma de funcionamento do cashback (devolução de impostos) no consumo de energia elétrica e na compra de gás de cozinha para pessoas de baixa renda.

Líderes governistas querem aprovar as leis complementares antes das eleições de outubro, para que as definições estejam claras apesar da redução das atividades dos congressistas com o pleito municipal. Líderes da oposição, no entanto, podem travar o plano do governo. Em 2023, um dos argumentos do grupo era o risco de aumento de impostos com a pendência das leis complementares.

Emendas parlamentares

Alvo de articulações dos parlamentares, as emendas parlamentares devem ser o centro das atenções nas negociações políticas. Os recursos bilionários são usados como influência nas bases eleitorais dos deputados e senadores. O governo, no entanto, resiste em liberar o total da cifra aprovada no Orçamento deste ano, de R$ 53 bilhões.

Do total, R$ 16,6 bilhões foram reservados apenas para emendas de comissão, definidas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado. O montante foi cerca de R$ 10 bilhões maior do que no Orçamento de 2023 e contou com um veto de R$ 5,6 bilhões. Com isso, restaram R$ 11 bilhões para uso pelos parlamentares nessa articulação.

O veto do petista vai, agora, para a palavra final do Congresso. Se os parlamentares decidirem derrubar a decisão de Lula, voltam a contar com o valor integral aprovado. Ainda não há uma sessão marcada para a análise de vetos, mas a expectativa é de que não seja convocada neste mês de fevereiro.

Ofensiva contra o STF

Um pacote que enfraquece o STF também está na mira por pressão da ala política que acusa haver um ativismo na Suprema Corte, formada especialmente pela oposição. A pressão desse grupo já permitiu o avanço de projetos que contrariam decisões proferidas (como no caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas) ou vão no sentido de limitar o poder de ministros. 

Já ou pelo Senado e está parada na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação de ministros, restringindo decisões monocráticas (individuais) no STF e em outros tribunais superiores. A intenção é proibir a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia da lei, ação amplamente utilizada hoje em dia.

Estão na mira ainda outros projetos, a exemplo do que prevê mandato máximo de 15 anos para os ministros do STF, sem possibilidade de recondução, e define que, quem assumir uma cadeira na Suprema Corte, deve ter entre 50 e 70 anos de idade. A regra atual exige que o ministro tenha mais de 35 anos, e não restringe tempo de mandato.

Essa PEC está no Senado, em fase inicial de tramitação. Um de seus patrocinadores é o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Não há cronograma estabelecido para a análise do tema.

Também integra a lista um texto do deputado mineiro Domingos Sávio (PL) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do STF. Pelo texto, parlamentares poderão pedir a anulação de decisões que avaliarem inconstitucionais quando reunirem apoio de, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

Caso uma decisão do STF seja anulada, ela será promulgada pelo presidente do Congresso e terá validade imediata, com envio de comunicação ao STF. Essa PEC também não teve avanços na tramitação.

Deputados também apostam em uma proposta que e a exigir o aval da direção do Congresso para a entrada de agentes da Polícia Federal (PF) no cumprimento de operações. A ideia foi motivada após o cumprimento de mandados de buscas nos gabinetes dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), em janeiro. 

Eles são alvos em investigações sobre o esquema de espionagem ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e sobre os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília (DF), em 8 de janeiro de 2023, respectivamente. Um texto nesse sentido é articulado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), mas enfrenta críticas pelo potencial de vazamento de operações.

Ainda na esteira de operações da PF, a oposição ou a defender o fim do foro privilegiado na intenção de fugir de decisões do STF. Ainda não há consenso se o grupo irá propor um texto novo ou investir em um que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Essa foi aprovada no Senado em 2017 e aguarda, agora, análise na Câmara.