CGU apresenta mudanças no Portal da Transparência sobre emendas parlamentares

BRASÍLIA - A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta segunda-feira (18) mudanças no Portal da Transparência sobre emendas parlamentares, para atender à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para aperfeiçoar a execução desses recursos inseridos no Orçamento da União. 

As alterações fazem parte de uma série de medidas solicitadas pelo magistrado para a liberação do pagamento dos rees, que seguem suspensos até que as exigências sejam cumpridas.

No entanto, muitos dados ainda não foram inseridos no novo sistema apresentado pela CGU, pois não foram disponibilizados pelo Legislativo. No caso das emendas de bancada (RP8) e de relator (RP9), é possível acompanhar toda a execução orçamentária dos recursos, mas ainda não tem disponível o autor da emenda. Essas emendas somam R$ 16 bilhões.

A CGU informou que aguarda esses dados e que não tem competência para fiscalizar o Parlamento. "Nosso relatório técnico indicou ao ministro Dino as informações que faltam para serem complementadas no Portal", afirmou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.

O Congresso deve votar nesta semana um projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares que destinam recursos para Estados e municípios. Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente.  

A medida é requisito para a liberação do pagamento das emendas, suspenso pelo Supremo até que os parlamentares deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. 

Auditorias apontaram dificuldade na fiscalização das emendas

A pedido do STF, a CGU também realizou auditorias na execução dessas transferências. Segundo o órgão, 56% das emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar como os recursos foram utilizados. Além disso, constatou que 78% das obras da educação básica sequer haviam sido iniciadas, mesmo com os recursos já reados.

O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, destacou que a mudança no Portal é um avanço importante na transparência dos recursos públicos. "É uma conquista importante no combate à corrupção, mas sobretudo na expansão da democracia e da cidadania", afirmou.

Confira as principais mudanças

• Integração entre os dados de convênios do governo federal e emendas parlamentares
• Criação de consulta para favorecidos (Pessoas Físicas ou Jurídicas)
• Consulta por documentos de despesas de emenda
• Consulta onde emendas são aplicadas
• Consulta por patrocinadores (autor da emenda)