Lula revoga parcialmente MP e mantém desoneração para 17 setores da economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou a reoneração gradual de impostos da folha de pagamentos de 17 setores da economia que mais geram emprego no país que constava em Medida Provisória editada no final do ano ado. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28). Para apaziguar a crise com o Congresso Nacional, o governo federal vai enviar um novo projeto de lei tratando sobre o tema. 

De acordo com o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a nova proposta será enviada com um regime de urgência constitucional. Dessa forma, a Câmara dos Deputados terá 45 dias para votar e o Senado, mais 45. O Executivo tenta encontrar um meio-termo para não abrir mão da receita de R$ 16 bilhões provenientes da folha. 

Na prática, a desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Pelo texto inicial da MP da Reoneração, a alíquota aria a ser entre 10% e 15% sobre até um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em quatro anos para alguns setores. 

Além disso, a medida também permite a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142,6 mil habitantes. O PL a ser enviado por Lula deve ter este mesmo teor. No entanto, a equipe econômica do governo sabe que não vai encontrar um caminho fácil, principalmente por ser ano eleitoral. 

Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou que dos quatro pontos que constavam na MP, apenas dois foram mantidos: revogação do Perse (programa de socorro ao setor de eventos criado na pandemia da Covid-19) e limitação para compensação tributária de créditos judiciais. Com isso, ficam de fora do texto original a reoneração de empresas e de prefeituras. 

Esse desmembramento foi feito para evitar uma derrota do governo federal no Legislativo de pautas que podem ser aprovadas, como do Perse e das regras para compensações tributárias. Essas medidas podem ajudar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a cumprir com a meta fiscal de zerar a dívida pública da União em 2024. Esse objetivo está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Federal.

Entenda o imbróglio

A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores começou em 2011, de forma temporária, mas foi prorrogada por sucessivas vezes. Com a previsão de encerramento do último prazo para o final do ano ado, o Congresso Nacional aprovou um novo adiamento até 2027. Lula chegou a vetar a proposta, mas o Legislativo derrubou, por ampla maioria, o veto presidencial. 

Ainda em dezembro, ignorando a decisão de deputados e senadores, o governo enviou para o Parlamento a MP da Reoneração. Políticos da oposição e de centro pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução da medida ao Executivo. Os setores da economia afetados também reagiram negativamente, argumentando que haveria mais custos para a manutenção de empregos.

Na época, o Ministério da Fazenda argumentava que a desoneração era inconstitucional e não estava prevista no Orçamento de 2024, impondo dificuldades de zerar o déficit público neste ano. Mas, após a pressão, o presidente decidiu na noite de terça-feira (27) revogar os trechos que tratavam sobre a folha de pagamento. Com isso, um novo projeto tratando especificamente desse tema deve ser apresentado ao Legislativo.