Dino nega que bloqueio de emendas prejudique verba da saúde e solicita esclarecimentos da AGU

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a argumentação de prefeitos de que o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares causaria prejuízos aos serviços de saúde pública. A resposta foi dada por meio de um despacho, publicado na noite de quinta-feira (26).

No mesmo documento, Dino dá um prazo de 10 dias para que a Advocacia Geral da União (AGU) explique porque o Ministério da Saúde, Estados e municípios ainda não cumpriram com uma determinação, dada em agosto de 2023, de abrir contas específicas para o recebimento de recursos de emendas parlamentares.

A decisão de criar contas específicas atende a uma sugestão técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o despacho do ministro da época, os municípios e Estados que receberam verbas de emendas para a saúde devem seguir o seguinte procedimento para regularizar a situação:

• Abrir contas bancárias específicas para cada emenda parlamentar recebida.
• Transferir os recursos de emendas para essas novas contas, comunicando o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União (CGU).
• Após a transferência, os pagamentos podem ser realizados normalmente, sem bloqueio.
• Futuros rees de emendas também deverão ser depositados diretamente nas contas específicas.

O ministro enfatizou que não houve “retirada” de recursos e que o bloqueio temporário, por não seguir regras de transparência e rastreabilidade, se refere exclusivamente às emendas parlamentares federais e, por isso, não afeta outras fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O despacho determina ainda que a Associação Amazonense de Municípios, que questionou a medida, publique uma nota à imprensa esclarecendo que não houve prejuízo aos serviços de saúde. A crítica da entidade se junta a outros órgãos municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Esclareço que não houve nem há bloqueio de recursos oriundos de OUTRAS fontes inerentes ao SUS. Os Fundos podem ser usados normalmente. As medidas em foco referem-se EXCLUSIVAMENTE a emendas parlamentares federais, como consignado bem claramente no despacho de 23/12/2024”, escreveu Flávio Dino.

O bloqueio de R$ 4,2 bilhões

Na última segunda-feira (23), o ministro do Supremo determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, correspondentes a 5.449 emendas liberadas no fim deste ano, após um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo federal. Na madrugada desta sexta-feira (27), a Câmara recorreu da decisão.

Além de suspender o pagamento, Dino solicitou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar supostas irregularidades nos rees das emendas. A ordem levou Arthur Lira a convocar uma reunião de emergência com os líderes partidários na quinta-feira (26), mesmo durante o recesso parlamentar.

Lira também se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada, e convocou a imprensa, no início da noite de quinta-feira, para um pronunciamento. Durante a declaração, o deputado alagoano negou irregularidades e defendeu o retorno do pagamento das emendas.

Na avaliação dele, os pagamentos respeitam as determinações do STF e a lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula para regulamentar a execução das emendas parlamentares. O presidente da Câmara destacou que o pagamento segue os critérios acordados entre os Poderes em uma reunião no Palácio do Planalto há três semanas.

Entenda o que motivou o novo bloqueio de emendas

O Psol protocolou uma ação que resultou na nova decisão de Flávio Dino, ao apontar irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Em 12 de dezembro, Arthur Lira enviou ao Palácio do Planalto um documento assinado por 17 líderes partidários da Câmara, com o pedido de liberação dessas emendas.

No mesmo dia, no entanto, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.

Mas, naquela semana, o Congresso deixou de lado pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados a forças de segurança, a favor do armamento e de oposição ao governo.

Após a liberação bilionária de emendas, os deputados fizeram esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

Segundo a ação do Psol, o documento foi elaborado sem observância do rito legal e apresenta graves irregularidades. O partido apontou também que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, Estado de Lira, o que seria ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o ree.