Dino libera pagamento de emendas parlamentares; retomada precisa ser aprovada no plenário do STF

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas parlamentares emendas parlamentares inseridas no Orçamento da União, suspensas desde agosto. A decisão individual do magistrado será agora encaminhada para julgamento em plenário e validação, ou não, dos 11 ministros. 

Na quarta-feira (27), o Congresso informou ao STF o teor da nova lei que tenta dar mais transparência às emendas parlamentares. O texto foi sancionado na terça-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar das mudanças com a nova lei, a Consultoria do Senado avaliou que o texto aprovado pelo Congresso não atende as exigências feitas pelo ministro. 

Em documento encaminhado ao relator da ação, os advogados da Câmara e do Senado pediram a liberação da verba e apontaram que a suspensão das emendas individuais e de bancada estão gerando prejuízos a contratos de obras e serviços em execução ou já realizados. 

Dino determinou uma série de medidas por parte do Executivo e do Legislativo para aumentar a transparência e rastreabilidade dos rees.  

O Executivo reestruturou o Portal da Transparência, para permitir a apresentação, de forma simplificada e com fácil o da execução das emendas RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator). O novo sistema já foi disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mas os dados ainda não foram encaminhados pelo Legislativo. Essas emendas somam R$ 16 bilhões. 

Tipos de emendas parlamentares

Com a decisão do ministro, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas parlamentares em que o governo é obrigado a executar, as chamadas emendas impositivas.

• as individuais, conhecidas como "emendas Pix", em que cada deputado e senador tem uma cota anual para essas indicações, que são destinadas sem identificação e destino definidos;

• as individuais com finalidade definida - que se diferenciam das "emendas Pix" porque o dinheiro chega ao destino "carimbado", com indicação de uso definida;

• as de bancadas estaduais, que são aquelas em que os parlamentares de cada estado decidem, em conjunto, para onde devem ir aqueles recursos.

A decisão de Dino determina a obediência às regras de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.

“É precoce afirmar - e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) - que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que JAMAIS HOUVE TAMANHO DESARRANJO INSTITUCIONAL COM TANTO DINHEIRO PÚBLICO, EM TÃO POUCOS ANOS. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, escreveu Dino no despacho. 

Pagamento de emendas, mas com ressalvas

No parecer despachado nesta segunda-feira (2), Flávio Dino impõe ressalvas ao pagamento de cada modalidade de emendas. 

“Emendas Pix”

Em relação às "emendas Pix", fica determinado que os recursos liberados a partir de 2025 só serão possíveis mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente. A aprovação caberá ao ministério da área em que a verba pública for aplicado

Já para as emendas previstas para este ano e as ainda em execução de anos anteriores, ficou definido um prazo de 60 dias corridos para o Congresso Nacional promover um ajuste nos planos de trabalho. Caso isso não seja estabelecido, a ordem de Dino é que os rees sejam novamente suspensos para que sejam apuradas as responsabilidades civil e criminal do descumprimento.

Emendas de bancada e comissão

A partir de 2025, as bancadas e as comissões das duas Casas legislativas que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.

Atualmente, elas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. Pela ordem do ministro, essas emendas coletivas deverão registrar quem as sugeriu.

As emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.

Indícios de fraude com uso das emendas 

A auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso das emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023 identificou uma série de indícios de fraude e de mau uso do dinheiro público. 

O levantamento do órgão sobre a aplicação de recursos reados via “emendas Pix” — transferências especiais de emendas parlamentares, entre 2020 e 2023, foi determinada pelo ministro, dentro das recomendações para aumentar a transparência e rastreabilidade dos rees. A análise levou em consideração as emendas de relator e emendas de comissão, ambas usadas pelos parlamentares para esconder os autores da destinação dos recursos.