Dino defende fim ‘definitivo’ do orçamento secreto no Brasil

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou nesta quinta-feira (1º) que há uma “controvérsia fática” no cumprimento da decisão da Corte que em 2022 determinou o fim do orçamento secreto no Brasil. O magistrado é o responsável por promover uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir a transparência na destinação das emendas parlamentares do Congresso Nacional.

O conflito apontado por Dino gira em torno da publicidade e da transparência da execução das emendas parlamentares do tipo RP9. No acórdão do STF que declarou inconstitucional a prática, foi fixado um prazo de 90 dias para que houvesse essa plena publicidade de tudo que fosse executado em relação ao tema.

“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, afirmou o ministro na abertura da audiência, iniciada às 10h30 desta quinta-feira.

O chamado "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9. Entre 2020 e 2022, durante o governo Bolsonaro, o Congresso Nacional permitiu que deputados e senadores direcionassem a aplicação de recursos públicos de forma anônima. Os valores dos recursos não chegavam a ser anônimos, mas não se permitia identificar quais parlamentares. 

Flávio Dino ainda reforçou que é preciso acabar “efetivamente” com o orçamento secreto no Brasil. “Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, afirmou.

Quem participa da audiência

Entre os que participam da audiência estão o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas; representantes da Advocacia-Geral do Senado, da Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados; do Ministério Público Federal (MPF) e a advogada do Psol, partido que questionou no STF a continuidade da prática do orçamento secreto.

A decisão do ministro Flávio Dino em realizar uma audiência de conciliação foi provocada pela manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades comunicaram que a destinação de verbas federais sem identificação dos emissores continuava a ser praticada, camuflada por meio de outros rees.