Dino suspende emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (14) que sejam suspensos os pagamentos de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A decisão fica valendo até que o Congresso edite novas normas para que a liberação dos recursos atenda os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. 

Ficam excluídos dessa determinação os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou as ações que atendam casos de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

A decisão liminar, que tem caráter urgente e provisório, será submetida para referendo do plenário, e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Psol. Nela, o partido questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.

Na análise do pedido, Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro ainda ressaltou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta dos seus autores. 

Regras de destinação e suspensão de 'emendas Pix'

Em 1º de agosto, Flávio Dino decidiu que deputados federais e senadores só poderão destinar emendas para o Estado - ou município do estado - pelos quais foram eleitos. A exceção vale para projetos de alcance nacional cuja execução ultrae os limites regionais em que foi eleito.

Ainda com base na falta de clareza do processo, Dino manteve, na semana ada, a suspensão do pagamento de "emendas Pix", atendendo parcialmente o pedido do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet. A ressalva vale também para aquelas referentes a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública e às que atenderem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores .

No Congresso Nacional, a decisão deve provocar uma nova insatisfação de deputados e senadores, que vêm acusando o Judiciário de interferir em questões do Legislativo.